FC652749 · Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, é vedada a exibição de anúncios por meio de tabuletas, placas e painéis: I. Em toda e qualquer área urbana do município. II. Nas áreas de preservação ambiental e nos arroios.
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
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