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Questões de concursos de Direito Urbanístico para OBJETIVA CONCURSOS

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FC543575 · Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo em terrenos: I. Que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados. II. Com decli

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC543576 · Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Ordinária nº 882/2005 − Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, na imposição da multa e para graduá-la, considera-se: I. A maior ou menor gravidade da infração. II. As circunstâncias atenuantes ou agravantes.

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC543577 · Direito Urbanístico

A Lei Ordinária nº 895/2005 institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município e tem como objetivo a melhoria na qualidade de vida, proporcionando desenvolvimento econômico e social, por meio das seguintes premissas: I. O estabelecimento de

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC610199 · Direito Urbanístico

Considerando o registro de loteamento e desmembramento, segundo a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, NÃO incumbe ao loteador:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC652327 · Direito Urbanístico

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.523/2016 - Código de Obras do Município, analisar a sentença abaixo: A responsabilidade pela elaboração de projetos, cálculos, especificações e pela execução de obras é do profissional que a assinar, ass

OBJETIVA CONCURSOS · 2023

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FC652328 · Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Municipal nº 1.523/2016 - Código de Obras do Município, sobre as obras públicas, analisar os itens abaixo: I. O processamento do pedido de licença para obras públicas será feito com preferência sobre quaisquer outros pro

OBJETIVA CONCURSOS · 2023

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FC652463 · Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Municipal nº 1967/2015 - Código de Obras do Município de Nova Hartz, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Habite-se. (2) Habitação multifamiliar.

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC652493 · Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Municipal n° 231/1991 - Código de Obras do Município, analisar os itens abaixo: I. No local das obras, deverão ser colocadas as placas dos profissionais intervenientes, de acordo com a legislação vigente. II. A substitui

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC652494 · Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Municipal n° 231/1991 - Código de Obras do Município, o proprietário será considerado infrator, independentemente de outras infrações estabelecidas por lei, quando: I. Ocupar o prédio com a necessária vistoria e “habite-

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC652495 · Direito Urbanístico

Em conformidade com a Lei Municipal n° 231/1991 - Código de Obras do Município, no que se refere à interdição, analisar a sentença abaixo: Qualquer edificação ou construção poderá ser interditada, total ou parcialmente, em qualquer tempo, c

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC652498 · Direito Urbanístico

A diligência efetuada por um engenheiro de obras da Prefeitura Municipal, tendo como objetivo verificar as condições de uma construção, quer quanto à resistência e estabilidade, quer quanto à sua regularidade, é definida, na Lei Municipal n

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC652499 · Direito Urbanístico

Em relação às definições constantes na Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Área edificad

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC652500 · Direito Urbanístico

Ao término da obra autorizada, a pedido do proprietário, a Administração Municipal de Carmo do Paranaíba emitirá o documento indispensável à utilização regular do imóvel. Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC652501 · Direito Urbanístico

Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, a execução de edificação, construção ou reforma, sem prévia licença da Administração Municipal de Carmo do Paranaíba, acarretará a aplicação de penalidade de:

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC652508 · Direito Urbanístico

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.472/2021 - Código de Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Nas construções recuadas de ou mais, não será obrigatória a construção de tapume.

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC652509 · Direito Urbanístico

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.472/2021 - Código de Obras do Município, em relação à altura das edificações, analisar os itens abaixo: I. Os pavimentos de subsolo serão obrigatoriamente computados no cálculo da altura. II. O pavim

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC652546 · Direito Urbanístico

Conforme a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código e de outros dispositivos da administração municipal, no uso de seu:

OBJETIVA CONCURSOS · 2024

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FC652567 · Direito Urbanístico

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.524/2016 - Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo: A expedição do Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas de risco ambiental dependerá somente de licen

OBJETIVA CONCURSOS · 2023

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FC652718 · Direito Urbanístico

Em conformidade com a Lei Municipal nº 325/1993 - Código de Posturas do Município de Nova Hartz, analisar a sentença abaixo: Toda demolição ou construção deverá ser cercada com tabique de madeira e tomadas as providências, a fim de que a po

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC652746 · Direito Urbanístico

Conforme a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, o impedimento efetivo de exercer qualquer atividade que venha em prejuízo da população, ou do meio ambiente, é denominado:

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC652747 · Direito Urbanístico

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público comunica a parte interessada da lavratura do auto de infração é chamado de:

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC652748 · Direito Urbanístico

Conforme a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, a manutenção da ordem em estabelecimentos comerciais prestadores de serviço e casas de diversão é de responsabilidade:

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC652749 · Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, é vedada a exibição de anúncios por meio de tabuletas, placas e painéis: I. Em toda e qualquer área urbana do município. II. Nas áreas de preservação ambiental e nos arroios.

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC652757 · Direito Urbanístico

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.645/2021 - Código de Posturas do Município, sobre o controle de poluição, analisar a sentença abaixo: As autoridades de saúde pública e de conservação da qualidade ambiental, incumbidas de fiscalizaç

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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