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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para IDECAN

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC275994 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisã

IDECAN · 2025

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FC452851 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 7.960 de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a prisão temporária, e o seu taxativo art. 1º, III, definem que cabe prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de a

IDECAN · 2023

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FC452852 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de:

IDECAN · 2023

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FC452853 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Diante da suposta prática de crime de estupro, determinado juiz resolveu decretar, de ofício, a prisão temporária do investigado pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nessa decisão, restou consignado ainda que a prisão ficaria automaticamente pro

IDECAN · 2022

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FC452854 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Simone foi denunciada pelo Ministério Público pela prática, em tese, da delito de homicídio doloso. Na inicial acusatória, além da narrativa fática e rol de testemunhas, o promotor de justiça requereu a prisão temporária da denunciada, sob

IDECAN · 2021

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FC452855 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O Juiz Federal da Seção Judiciária X decretou, de ofício, a prisão temporária por 10 dias de Jonas, que estava sendo acusado pela prática do delito de evasão de divisas, tipificado no parágrafo único do artigo 22 da Lei 7 492/86. O mandado

IDECAN · 2021

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FC452856 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Juarez, identificado civilmente e com residência fixa, está sendo investigado pela prática de homicídio com culpa consciente. Delegado de Polícia e Ministério Público entendem que a prisão temporária é essencial para as investigações, pois

IDECAN · 2021

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FC452857 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Carlos está sendo investigado pela prática do delito de epidemia com resultado morte, tipificado no artigo 267, §1º, que possui a seguinte redação: "Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos. Se do fato resulta morte, a p

IDECAN · 2021

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FC452858 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da identificação criminal (Lei nº 12.037/2009), analise os itens abaixo: I. A identificação criminal é atestada por quaisquer dos documentos, como, por exemplo, a certidão de casamento. II. A identificação criminal incluirá o process

IDECAN · 2022

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FC452859 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

respeito do que institui a Lei 12.037/2009, analise as afirmativas a seguir: I. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá, no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumpri

IDECAN · 2021

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FC452860 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa que apresente a correta informação de acordo com a Lei 12.830/2013.

IDECAN · 2021

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FC643169 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Gabriel Leite, 42 anos de idade, primário, está sendo investigado em inquérito policial pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. O magistrado, Dr. Guilherme, ao ter contato com a investigação criminal, por entender tratar-se

IDECAN · 2026

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FC643182 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Pedro Henrique, 46 anos de idade, está sendo processado, criminalmente, pela suposta prática de crimes de estelionato (Pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa). Durante a tramitação do processo, o Ministério Público requer a interceptação das

IDECAN · 2026

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FC643216 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um indivíduo invade ilegalmente um dispositivo eletrônico de uso pessoal, obtém seu conteúdo privado e, sem autorização, divulga os dados na internet. A conduta descrita configura crime tipificado em legislação brasileira específica para pr

IDECAN · 2026

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FC643220 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Mário Lúcio, 54 anos de idade, casado com Simone, 48 anos de idade, após acalorada discussão no almoço de domingo, por motivo de ciúmes, na residência da família, agride fisicamente a mulher causando-lhe lesão corporal leve. Após a conclusã

IDECAN · 2026

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FC643221 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João Henrique, Delegado de Polícia no Estado de Santa Catarina, instaura inquérito policial para elucidar suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas por parte de Luiz Paulo, 48 anos de idade. Durante as investigações, João Henriq

IDECAN · 2026

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FC643226 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Cristina, 43 anos de idade, é casada com Márcio, 48 anos de idade. O casal sempre teve o sonho de ter filhos. Após várias tentativas frustradas, o casal decide realizar o procedimento de fertilização in vitro/FIV. Para a alegria do casal, n

IDECAN · 2026

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