FC402110 · Criminalística e Medicina Legal
O Código Civil brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), em seu artigo 14, prevê que "é válida com objetivo científico ou altruístico a disposição do corpo ou parte dele depois da morte". Ademais, a Lei n.º 8.501/1992 permite a doação de corpos não
UFMT · 2021
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