FC215527 · Direito Sanitário e Saúde
A Lei Complementar nº 141/2012 dispõe, em seu Capítulo III, sobre a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Com base na lei, avalie as afirmativas a seguir acerca dos recursos mínimos. I. A União aplicará, anualmente, e
FGV · 2025
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