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Questões de concursos de Legislação das Casas Legislativas

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FC897707 · Legislação das Casas Legislativas

Com base no Regulamento de Controle Patrimonial da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n.º 63/1997, julgue o item subsequente. Cabe ao Departamento de Material e Patrimônio, órgão central do Sistema de Administração Patrimonial

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897708 · Legislação das Casas Legislativas

À luz do disposto no Regulamento do Sistema de Registro de Preços (SRP), aprovado pelo Ato da Mesa n.º 34/2003 da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. A ata de registro de preços, documento vinculativo e obrigacional, gera compromi

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897709 · Legislação das Casas Legislativas

À luz do disposto no Regulamento do Sistema de Registro de Preços (SRP), aprovado pelo Ato da Mesa n.º 34/2003 da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. O SRP é efetuado, em conjunto, pelos seguintes órgãos do Departamento de Materia

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897710 · Legislação das Casas Legislativas

Tendo em vista o Ato da Mesa n.º 76/1997, que disciplina o cálculo e a cobrança de débitos junto à Câmara dos Deputados, julgue o item abaixo. O prejuízo comprovadamente causado por parlamentar, servidor ou terceiros ao erário ou ao patrimô

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897711 · Legislação das Casas Legislativas

Câmara dos Deputados e da Comissão Permanente de Disciplina, julgue o item seguinte. De acordo com a resolução da Câmara dos Deputados que instituiu a Comissão Permanente de Disciplina, compete a essa comissão apurar responsabilidades de se

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897712 · Legislação das Casas Legislativas

Câmara dos Deputados e da Comissão Permanente de Disciplina, julgue o item seguinte. Se, nos edifícios da Câmara dos Deputados, for cometido algum delito por membro da Casa, instaurar-se-á inquérito a ser presidido pelo diretor de serviço d

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897713 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item, relativo à polícia legislativa da Câmara dos Deputados. Uma das atribuições do Departamento de Polícia Legislativa é a de servir como apoio à Corregedoria na Câmara d

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897714 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item, relativo à polícia legislativa da Câmara dos Deputados. Os deputados federais têm direito à segurança, que deve ser provida pela polícia legislativa, no território br

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897715 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item, relativo à polícia legislativa da Câmara dos Deputados. Os agentes da polícia legislativa da Câmara dos Deputados devem ser submetidos a programa anual de capacitação

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897716 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item, relativo à polícia legislativa da Câmara dos Deputados. Os policiais que atuam na polícia legislativa da Câmara dos Deputados têm direito ao porte de arma de fogo, vá

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897717 · Legislação das Casas Legislativas

Julgue o próximo item, que versa sobre as Portarias n.º 119/2006 e n.º 103/2005 da Câmara dos Deputados. Nos processos administrativos de aquisição de bens ou contratação de serviços por inexigibilidade ou dispensa de licitação, serão sumár

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897718 · Legislação das Casas Legislativas

Julgue o próximo item, que versa sobre as Portarias n.º 119/2006 e n.º 103/2005 da Câmara dos Deputados. A designação de fiscal do contrato — servidor efetivo da Câmara dos Deputados com o encargo de desempenhar atividades de acompanhamento

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897719 · Legislação das Casas Legislativas

Com base no que dispõe a Resolução n.º 69/1994 acerca da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item subsecutivo. O secretário de controle interno é nomeado pelo presidente da Câmara dos Deputados — após escolha pe

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897720 · Legislação das Casas Legislativas

Com base no que dispõe a Resolução n.º 69/1994 acerca da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item subsecutivo. A Secretaria de Controle Interno, na qualidade de órgão que exerce controle preventivo de natureza c

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897721 · Legislação das Casas Legislativas

Considerando o que dispõem o Manual de Aquisições e o Manual de Gestão de Materiais da Câmara dos Deputados, julgue o item seguinte. As unidades administrativas da Câmara dos Deputados que necessitarem de material para suprimento de estoque

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897722 · Legislação das Casas Legislativas

Considerando o que dispõem o Manual de Aquisições e o Manual de Gestão de Materiais da Câmara dos Deputados, julgue o item seguinte. Em obediência ao princípio da impessoalidade, a administração deve observar, em suas decisões, critérios pr

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897723 · Legislação das Casas Legislativas

Considerando o que dispõem o Manual de Aquisições e o Manual de Gestão de Materiais da Câmara dos Deputados, julgue o item seguinte. Além das ações comuns a todos os processos licitatórios, o procedimento de dispensa e inexigibilidade de li

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897724 · Legislação das Casas Legislativas

Considerando o que dispõem o Manual de Aquisições e o Manual de Gestão de Materiais da Câmara dos Deputados, julgue o item seguinte. De acordo com o Manual de Gestão de Materiais, a armazenagem — guarda dos materiais no âmbito da Câmara dos

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897831 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca dos dispositivos regimentais da Câmara dos Deputados relativos ao processo penal e à prisão em flagrante de deputados federais, na forma do regime constitucional em vigor, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC907705 · Legislação das Casas Legislativas

Analise as assertivas abaixo sobre as reuniões da Câmara Municipal de Olinda: I. É vedada a indenização de reuniões extraordinárias, convocadas em quaisquer das formas previstas na Lei Orgânica do Município de Olinda, no Regimento Interno d

IAUPE · 2024

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