FC313443 · Legislação de Trânsito e Transportes
Tendo em vista a Resolução nº 299/2008, a defesa ou recurso não será conhecido quando: I. for apresentado fora do prazo legal; II. não for comprovada a legitimidade; III. não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal; IV.
Makiyama · 2013
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