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Flashcards para concursos para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC33769 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 68. O Chefe da PCMG poderá conceder afastamento ao policial civil, sem prejuízo da remuneração: § 5º Na hipótese de afastamento para participar de curso, congresso ou seminário no {{c1::exterior}} ou para frequentar curso no País em pr

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FC33770 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 69. O policial civil afastado não pode exercer nenhuma de suas funções, ou outra, pública ou particular, diversa da que motivou o ato, sob pena de {{c1::cassação}} do ato de afastamento e do imediato retorno às atividades.

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FC33771 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 70. O policial civil poderá, ainda, afastar-se das funções do cargo para: II - {{c1::concorrer}} a cargo público eletivo;

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FC33772 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 70. O policial civil poderá, ainda, afastar-se das funções do cargo para: I - {{c1::exercer}} cargo público eletivo;

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FC33773 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 70. O policial civil poderá, ainda, afastar-se das funções do cargo para: III - exercer cargo: a) de {{c1::Secretário}} de Estado, de Secretário Adjunto ou de Subsecretário na Secretaria de Estado de Defesa Social ou cargos corresponde

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FC33774 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 70. O policial civil poderá, ainda, afastar-se das funções do cargo para: III - exercer cargo: b) de direção da {{c1::Polícia Federal}};

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FC33775 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 70. O policial civil poderá, ainda, afastar-se das funções do cargo para: III - exercer cargo: c) de {{c1::Ministro}} de Estado;

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FC33776 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 70. O policial civil poderá, ainda, afastar-se das funções do cargo para: III - exercer cargo: d) de direção da {{c1::Agência Brasileira de Informação - Abin;}}

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FC33777 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 70. O policial civil poderá, ainda, afastar-se das funções do cargo para: III - exercer cargo: IV - tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de {{c1::dois anos}}.

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FC33778 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 71. O policial civil será aposentado: {{c1::I - compulsoriamente; II - voluntariamente; III - por invalidez. }}

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FC33779 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 72. O policial civil será aposentado voluntariamente, independentemente da idade: I - se homem, após {{c1::trinta anos}} de contribuição, desde que conte, pelo menos, vinte anos de efetivo exercício nos cargos das carreiras a que se re

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FC33780 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 72. O policial civil será aposentado voluntariamente, independentemente da idade: II - se mulher: a) após {{c1::trinta anos}} de contribuição, desde que conte, pelo menos, vinte anos de efetivo exercício nos cargos das carreiras a que

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FC33781 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 73. O policial civil, ao ser aposentado, perceberá provento: I - integral: a) se contar com tempo para a {{c1::aposentadoria especial}};

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FC33782 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 73. O policial civil, ao ser aposentado, perceberá provento: I - integral: b) se for julgado, mediante {{c1::laudo de junta médica oficial}}, incapaz para o desempenho de suas atividades, em decorrência de acidente no serviço ou por mo

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FC33783 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 74. À {{c1::família}} do policial civil que falecer em consequência de acidente no desempenho de suas funções ou de ato por ele praticado no estrito cumprimento do dever é assegurada pensão especial, que não poderá ser inferior ao venc

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FC33784 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 76. As carreiras policiais civis são as seguintes: {{c1::I - Delegado de Polícia; II - Escrivão de Polícia; III - Investigador de Polícia; IV - Médico-Legista; V - Perito Criminal. }}

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FC33785 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 78. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se: I - carreira o conjunto de {{c1::cargos de provimento efetivo}} agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de

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FC33786 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 78. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se: II - cargo de {{c1::provimento efetivo}} a unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público aprovado em concurso, com criação, remuneração e quan

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FC33787 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 78. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se: III - {{c1::quadro de pessoal}} o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou de entidade;

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FC33788 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 78. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se: IV - nível a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em {{c1::graus}}, com os mesmos requisitos de capacitação e mesm

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FC33789 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 78. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se: V - grau a posição do servidor no {{c1::escalonamento horizontal}} no mesmo nível de determinada carreira.

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FC33790 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 79. As atribuições dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras policiais civis são essenciais, próprias e típicas de Estado, têm natureza especial e caráter técnico-científico-jurídico para a carreira de Delegado de Polí

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Art. 79. As atribuições dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras policiais civis são essenciais, próprias e típicas de Estado, têm natureza especial e caráter técnico-científico-jurídico para a carreira de Delegado de Polí

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FC33792 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 79. As atribuições dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras policiais civis são essenciais, próprias e típicas de Estado, têm natureza especial e caráter técnico-científico-jurídico para a carreira de Delegado de Polí

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