FC39761 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
As partes têm o [...] de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
VADE MECUM
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Flashcards para concursos para VADE MECUM
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FC39762 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a [...].
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Ler resposta e comentário →FC39763 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
[...]do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
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Ler resposta e comentário →FC39764 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de [...] e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
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Ler resposta e comentário →FC39765 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins [...] e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiê
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Ler resposta e comentário →FC39766 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Não se proferirá [...] contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
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Ler resposta e comentário →FC39767 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O disposto no caput não se aplica: à tutela provisória de [...];
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Ler resposta e comentário →FC39768 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O disposto no caput não se aplica: às hipóteses de tutela da [...] previstas no art. 311, incisos II e III ;
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Ler resposta e comentário →FC39769 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O disposto no caput [...]: à decisão prevista no art. 701 .
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Ler resposta e comentário →FC39770 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, [...] se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
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Ler resposta e comentário →FC39771 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de [...].
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Ler resposta e comentário →FC39772 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente [...].
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Ler resposta e comentário →FC39773 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil [...].
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Ler resposta e comentário →FC39774 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A norma processual [...] e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
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Ler resposta e comentário →FC39775 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes [...] aplicadas supletiva e subsidiariamente.
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Ler resposta e comentário →FC39776 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território [...], conforme as disposições deste Código.
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Ler resposta e comentário →FC39777 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Para postular em juízo é necessário ter [...].
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Ler resposta e comentário →FC39778 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, [...] quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
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Ler resposta e comentário →FC39779 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Havendo substituição processual, o substituído [...] intervir como assistente litisconsorcial.
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Ler resposta e comentário →FC39780 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no [...];
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Ler resposta e comentário →FC39781 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: II - no Brasil tiver de ser cumprida [...];
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Ler resposta e comentário →FC39782 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado [...].
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Ler resposta e comentário →FC39783 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica [...] que nele tiver agência, filial ou sucursal.
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Ler resposta e comentário →FC39784 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: de alimentos, quando: o credor tiver domicílio ou residência no [...];
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