FC42569 · Estatutos
Art. 55. Nenhum servidor receberá a título de [...], importância inferior ao salário mínimo.
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Flashcards para concursos para VADE MECUM
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FC42570 · Estatutos
Art. 56. O servidor perderá: II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a [...] minutos.
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Art. 57 - Salvo por imposição legal ou por [...], nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos.
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Art. 57. Parágrafo único - Mediante [...], haverá desconto ou consignação em folha de pagamento em favor de entidade sindical e associação de servidores a que seja filiado, ou de terceiros, na forma definida em regulamento.
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Art. 58. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, atualizadas, não excedentes à [...] da remuneração ou dos proventos.
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Art. 58. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, atualizadas, não excedentes à terça parte da remuneração ou dos proventos. Parágrafo único - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, a p
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Art. 59. O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de [...] dias para quitá-lo.
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Art. 60. O vencimento, a remuneração e os proventos não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto no caso de verba alimentar resultante de [...].
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Art. 61 - Além do vencimento, poderão ser concedidas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - auxílios pecuniários; III - gratificações; IV - [...].
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Art. 61. § 1º - As indenizações e [...] não se incorporam ao vencimento ou proventos para qualquer efeito.
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art. 61. § 2º - As [...] e a vantagem pessoal por estabilidade econômica incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos e condições indicados em lei.
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Art. 62. As [...] não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
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Art. 63 - Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - [...]; III - transporte.
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Art. 64. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, ou que se deslocar a serviço ou por motivo de estudo, [...].
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Art. 64. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, ou que se deslocar a serviço ou por motivo de estudo, no paí
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Art. 64 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, ou que se deslocar a serviço ou por motivo de estudo, no pa
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Art. 65. A ajuda de custo não poderá exceder a importância correspondente a [...] vezes o valor do menor vencimento pago pela Administração Pública do Estado.
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Art. 66 - Não será concedida ajuda de custo: I - ao servidor que se afastar da sede ou a ela retornar, em virtude de [...];
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Art. 66. Não será concedida ajuda de custo: III - ao servidor que for removido [...];
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Art. 66. Não será concedida ajuda de custo: IV - a um dos cônjuges, sendo ambos servidores [...], quando o outro tiver direito à ajuda de custo pela mesma mudança de sede.
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Art. 67. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, [...], não se apresentar na nova sede no prazo previsto no § 1º do artigo 21.
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Art. 67. Parágrafo único - Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de oficio ou de retorno por motivo de [...].
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Art. 68. Ao servidor que se deslocar da sede em caráter eventual ou transitório, no interesse do serviço, serão concedidas, além [...], diárias para atender às despesas de alimentação e hospedagem.
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Art. 69. Não será concedida [...] quando o deslocamento do servidor implicar desligamento de sua sede.
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