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Flashcards para concursos de Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC40777 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.28 – Em casos especiais, a prisão pode ser agravada com {{c1::“prisão em separado”}}, devendo o punido permanecer confinado e isolado, fazendo suas refeições no local da prisão.

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FC40778 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.29 – O licenciamento a bem da disciplina será feito de acordo com a {{c1::legislação específica}};

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FC40779 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.31 – A aplicação da punição deve ser feita com justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convencido de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo de {{c1::um dever}}.

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FC40780 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.32 – A publicação da punição imposta a {{c1::oficial}} ou {{c1::Aspirante-a-Oficial}}, em princípio, deve ser feita no boletim reservado, podendo ser no boletim ostensivo, se as circunstâncias ou a natureza da transgressão assim o recom

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FC40781 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.33 – A aplicação da punição obedecerá às seguintes normas: I – a punição deve ser proporcional à gravidade da transgressão, dentro dos seguintes limites: 1. a) de advertência até 10 dias de detenção, para transgressão {{c1::leve}}; 2. b

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FC40782 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.33 – A aplicação da punição obedecerá às seguintes normas: I – a punição deve ser proporcional à gravidade da transgressão, dentro dos seguintes limites: 1. a) de advertência até 10 dias de detenção, para transgressão leve; 2. b) de det

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FC40783 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.33 – A aplicação da punição obedecerá às seguintes normas: I – a punição deve ser proporcional à gravidade da transgressão, dentro dos seguintes limites: 1. a) de advertência até 10 dias de detenção, para transgressão leve; 2. b) de det

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FC40784 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.33 – A aplicação da punição obedecerá às seguintes normas: II – a punição não pode atingir o máximo previsto no inciso anterior, quando ocorrem somente circunstâncias {{c1::atenuantes}},

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FC40785 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.33 – A aplicação da punição obedecerá às seguintes normas: III – a punição deve ser dosada quando ocorrem circunstâncias {{c1::atenuantes}} e {{c1::agravantes}};

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FC40786 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.33 – A aplicação da punição obedecerá às seguintes normas: IV – por uma única {{c1::transgressão}} não deve ser aplicada mais de uma punição;

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FC40787 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.33 – A aplicação da punição obedecerá às seguintes normas: V – a punição disciplinar não exime o punido da responsabilidade {{c1::civil}} que lhe couber;

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FC40788 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.33 – A aplicação da punição obedecerá às seguintes normas: VI – ocorrendo mais de uma transgressão, sem conexão entre elas, a cada uma deve ser imposta a punição {{c1::correspondente}}. Caso contrário, as de menor gravidade serão consid

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FC40789 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.33 – A aplicação da punição obedecerá às seguintes normas: 1° – Quando a transgressão disciplinar também constituir crime, prevalecerá a aplicação da pena relativa ao {{c1::crime}}.

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FC40790 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.33 – A aplicação da punição obedecerá às seguintes normas: 2° – A transgressão disciplinar será apreciada para efeito de punição, quando da absolvição ou da rejeição da denuncia, nos casos considerados como {{c1::crimes}}.

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FC40791 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.34 – A aplicação da primeira punição classificada como “prisão” é da competência do {{c1::Comandante}}.

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FC40792 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.35 – Nenhum policial-militar deve ser interrogado ou punido em estado de {{c1::embriaguez}} ou sob a ação de {{c1::alucinógenos}}.

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FC40793 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.36 – O início do cumprimento da punição disciplinar deve ocorrer com a distribuição de boletim da OPM que publica a aplicação da punição. 1° – O tempo de detenção ou prisão, antes da respectiva publicação em boletim interno, não deve ul

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FC40794 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.36 – O início do cumprimento da punição disciplinar deve ocorrer com a distribuição de boletim da OPM que publica a aplicação da punição. - 2° – A contagem do tempo de cumprimento da punição vai do momento em que o punido for recolhido

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FC40795 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.37 – A autoridade que necessitar de punir subordinado seu, que se encontra à disposição ou a serviço de outra autoridade, a este requisitará a apresentação do mesmo para a aplicação da {{c1::punição}}.

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FC40796 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.38 – O cumprimento da punição disciplinar por policial-militar afastado do serviço deve ocorrer após a sua {{c1::apresentação}}, pronto na OPM, salvo nos casos de preservação da disciplina e do decoro da Corporação.

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FC40797 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.39 – As punições disciplinares de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida no artigo 10 pode aplicar obedecerá aos seguintes limites: I

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FC40798 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.39 – As punições disciplinares de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida no artigo 10 pode aplicar obedecerá aos seguintes limites: I

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FC40799 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.39 – As punições disciplinares de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida no artigo 10 pode aplicar obedecerá aos seguintes limites: I

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FC40800 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.39 – As punições disciplinares de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida no artigo 10 pode aplicar obedecerá aos seguintes limites: I

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