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Flashcards para concursos de Direito Penal para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC87087 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Lei Penal, responda: A retroatividade da lei penal benéfica é permitida independentemente da condição de trânsito em julgado da sentença condenatória?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC87088 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP), responda: A lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC87089 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Lei Penal, responda: O que é o instituto da abolitio criminis?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC87090 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP), responda: A lei penal mais benéfica retroage em favor do réu mesmo após a revogação da lei anterior?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC87091 · Direito Penal

Qual é o entendimento majoritário sobre a ultratividade da lei penal temporária?

CEBRASPE (CESPE)

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FC87092 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Tempo do Crime (art. 4º do CP), responda: O tempo do crime é fixado pela conduta (ação/omissão) ou pelo resultado?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC87093 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Tempo do Crime (art. 4º do CP), responda: Em que local se considera praticado o crime segundo a teoria da ubiquidade?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC87094 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Tempo do Crime (art. 4º do CP), responda: Em que momento se determina o tempo do crime?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC87095 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Tempo do Crime (art. 4º do CP), responda: Em crime permanente, qual lei penal se aplica: a vigente ao início da conduta ou a vigente durante a permanência?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC87096 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Tempo do Crime (art. 4º do CP), responda: Em crimes permanentes, quando se verifica a imputabilidade do agente?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC87097 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Tempo do Crime (art. 4º do CP), responda: Como se caracteriza a consumação do crime permanente quanto ao tempo para aplicação da lei penal?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC87098 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Tempo do Crime (art. 4º do CP), responda: Quando se aplica a lei penal mais grave ao crime continuado e ao crime permanente?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC87099 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Tempo do Crime (art. 4º do CP), responda: Quando se considera praticado o crime segundo a teoria da atividade?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87100 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Tempo do Crime (art. 4º do CP), responda: Em crime permanente, qual lei se aplica: a vigente no início da conduta ou a vigente à cessação da permanência?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87101 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Lei Penal, responda: O que o Código Penal brasileiro considera como local do crime?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC87102 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Tempo do Crime (art. 4º do CP), responda: A nova lei penal mais gravosa pode ser aplicada a crimes continuados ou permanentes se sua vigência ocorrer antes da cessação da continuidade ou permanência?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC87103 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Tempo do Crime (art. 4º do CP), responda: Nos crimes permanentes, se durante a continuidade do delito entrar em vigor lei posterior mais gravosa, qual lei se aplica?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC87104 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Tempo do Crime (art. 4º do CP), responda: Em crimes permanentes, quando a lei penal mais gravosa deve ser aplicada?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC87105 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Lei Penal, responda: Qual teoria é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para determinar o tempo do crime?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC87106 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Tempo do Crime (art. 4º do CP), responda: O momento da consumação é determinado pela ação/omissão do agente ou pelo resultado da conduta?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC87107 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Lei Penal, responda: O momento em que se considera praticado o crime é definido pela ação ou omissão ou pelo resultado?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC87108 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Tempo do Crime (art. 4º do CP), responda: Em crimes continuados ou permanentes, qual é o momento relevante para determinar a lei penal aplicável?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC87109 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Da Contagem dos Prazos (arts. 10 e 11 do CP), responda: Os prazos processuais penais são suspensos automaticamente por feriados ou recesso forense?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC87110 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Direito Penal, responda: O dia do começo integra a contagem do prazo mesmo que iniciado em domingo, feriado ou nas últimas horas do dia?

CEBRASPE (CESPE)

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