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Flashcards para concursos de Direito Penal para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC87135 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Princípio da Extraterritorialidade (art. 7º do CP), responda: O que implica, para fins penais, a extraterritorialidade das aeronaves brasileiras de natureza pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87136 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Princípio da Extraterritorialidade (art. 7º do CP), responda: A extraterritorialidade por nacionalidade exige qual condição de procedibilidade para o início da ação penal?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87137 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Princípio da Extraterritorialidade (art. 7º do CP), responda: Quais condições autorizam a aplicação da lei penal brasileira a crime praticado por brasileiro no exterior?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC87138 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Princípio da Extraterritorialidade (art. 7º do CP), responda: A absolvição no exterior impede a aplicação da lei penal brasileira na hipótese de extraterritorialidade incondicionada?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC87139 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Princípio da Extraterritorialidade (art. 7º do CP), responda: Quais condições exige a nacionalidade passiva para o Brasil punir estrangeiro que comete crime no exterior contra vítima brasileira?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC87140 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Pena Cumprida no Estrangeiro (art. 8º do CP), responda: O que estabelece o princípio da vedação à dupla persecução penal (ne bis in idem) no contexto da pena cumprida no estrangeiro e em que situação e

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC87141 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Pena Cumprida no Estrangeiro (art. 8º do CP), responda: A pena cumprida no exterior gera imunidade absoluta contra novo processo ou prisão no Brasil?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87142 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Conceito de Crime, responda: Quais são os dois prismas do conceito de crime e como se definem?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC87143 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Conceito de Crime, responda: A exclusão da punibilidade descaracteriza o crime?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC87144 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Classificações dos Crimes, responda: O que caracteriza um crime unissubsistente?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC87145 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Funcionário Público para Fins Penais (art. 327 do CP), responda: Empregados de entidades de classe ou paraestatais que realizam atividade típica da administração são equiparados a funcionário público p

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC87146 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Funcionário Público para Fins Penais (art. 327 do CP), responda: Quem pode ser considerado equiparado a funcionário público para fins penais, além dos ocupantes de cargo público?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC87147 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Funcionário Público para Fins Penais (art. 327 do CP), responda: Para fins penais, a condição de funcionário público depende da função exercida ou do vínculo formal?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC87148 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP), responda: Qual é a consequência penal para o funcionário público que comete crimes contra a administração pública quando ocupa um ca

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC87149 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP), responda: A definição de "funcionário público" para fins penais abrange quais tipos de pessoas na administração pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC87150 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Funcionário Público para Fins Penais (art. 327 do CP), responda: A causa de aumento por ocupante de função de direção alcança detentores de mandato eletivo?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87151 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Funcionário Público para Fins Penais (art. 327 do CP), responda: Quando o particular será equiparado a funcionário público para fins penais?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87152 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Funcionário Público para Fins Penais (art. 327 do CP), responda: Advogados dativos, no exercício de função pública, podem ser sujeitos ativos do crime de corrupção passiva ao exigir vantagem indevida?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87153 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP), responda: A ocupação de cargo de alto escalão por um funcionário público pode influenciar a pena por crimes contra a administração p

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87154 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Funcionário Público para Fins Penais (art. 327 do CP), responda: O advogado dativo é considerado funcionário público para fins penais?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87155 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Funcionário Público para Fins Penais (art. 327 do CP), responda: O crime de peculato tem como sujeito ativo quem exerce função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC87156 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP), responda: O que caracteriza o crime de peculato em relação à apropriação ou desvio de bens da Administração Pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC87157 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Peculato (art. 312 do CP), responda: O que caracteriza a apropriação em sentido estrito para configurar o crime de peculato?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC87158 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Peculato (art. 312 do CP), responda: A reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade no peculato culposo?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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