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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC275260 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.210/1984 Lei de Execução Penal (LEP), responda: A transferência de apenado para outro estabelecimento penitenciário configura direito subjetivo absoluto?

FGV · 2022

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FC275261 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.210/1984 Lei de Execução Penal (LEP), responda: A inadimplência da pena de multa autoriza sua conversão em pena privativa de liberdade?

FGV · 2022

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FC275262 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.210/1984 Lei de Execução Penal (LEP), responda: O juiz da execução pode, antes do término do prazo mínimo da medida de segurança, ordenar exame pericial para ver

FGV · 2024

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FC275263 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.210/1984 Lei de Execução Penal (LEP), responda: Quem expede a guia que autoriza a execução da medida de segurança?

FGV · 2021

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FC275264 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.210/1984 Lei de Execução Penal (LEP), responda: Qual recurso cabe contra decisão interlocutória do juiz de execução durante a execução penal?

FGV · 2024

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FC275266 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.210/1984 Lei de Execução Penal (LEP), responda: A prestação de serviços à comunidade pode ser imposta como condição especial para progressão ao regime aberto?

FGV · 2021

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FC275267 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.492/1986 Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro, responda: Que benefício recebe o coautor ou partícipe que confessa espontaneamente e revela integralmente a

FGV · 2025

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FC275268 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.492/1986 Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro, responda: A omissão de declaração de imóveis ou veículos mantidos no exterior configura o crime de evasão de

FGV · 2025

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FC275269 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.492/1986 Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro, responda: Até quanto pode ser majorado o limite da pena de multa nos crimes contra o sistema financeiro?

FGV · 2024

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FC275272 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.492/1986 Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro, responda: Qual dolo especial é exigido para configurar o crime de evasão de divisas?

FGV · 2022

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FC275273 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.716/1989 Crimes de Preconceito de Raça ou Cor, responda: Qual o efeito jurídico de reconhecer a injúria racial como crime de racismo?

FGV · 2025

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FC275277 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda: A prisão temporária pode ser decretada para delitos que não constam do rol taxativo da lei?

FGV · 2025

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FC275278 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda: A prisão temporária pode ser decretada para crimes não previstos no rol legal?

FGV · 2025

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FC275279 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda: No cômputo do prazo da prisão temporária, conta-se o dia do cumprimento do mandado?

FGV · 2025

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FC275280 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda: Quais são os requisitos legais para a decretação da prisão temporária e em quais infrações ela é cabível?

FGV · 2025

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FC275281 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda: Decorrido o prazo da prisão temporária, a autoridade de custódia pode manter o preso sem nova ordem judicial?

FGV · 2024

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FC275282 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda: Qual procedimento a autoridade de custódia deve adotar quando expira o prazo da prisão temporária?

FGV · 2024

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FC275283 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda: Quais os requisitos legais para a decretação da prisão temporária e qual sua duração?

FGV · 2024

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FC275284 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda: Quais são os requisitos para a decretação da prisão temporária?

FGV · 2024

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FC275285 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda: Quando cabe a prisão temporária e qual seu prazo?

FGV · 2024

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FC275286 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda: Quais são os requisitos para a decretação da prisão temporária?

FGV · 2024

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FC275287 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda: Quando a prisão temporária for baseada em representação policial, o juiz deve ouvir o Ministério Público antes de decretá-l

FGV · 2023

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FC275288 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda: Qual requisito temporal justifica a decretação da prisão temporária?

FGV · 2022

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FC275289 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda: Pode-se decretar prisão temporária para assegurar o cumprimento de mandados de busca e apreensão ou para coagir à confissão

FGV · 2022

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