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Flashcards para concursos de Direito Internacional Público e Privado para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC166275 · Direito Internacional Público e Privado

As reservas e declarações interpretativas podem ser apresentadas apenas nos momentos da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão a um tratado?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC166276 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a obrigação de um Estado em relação ao objeto e finalidade de um tratado após a assinatura, mas antes da entrada em vigor?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC166277 · Direito Internacional Público e Privado

O que caracteriza a ab-rogação de um tratado no Direito Internacional Público e qual é a condição essencial para que ela ocorra?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC166278 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o efeito jurídico dos tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro e como se classifica sua hierarquia em relação às leis ordinárias, leis complementares e à Constituição?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC166279 · Direito Internacional Público e Privado

Como os tratados internacionais ratificados no Brasil podem ser hierarquicamente classificados dentro do ordenamento jurídico, considerando a matéria e o rito de aprovação?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC166280 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o procedimento especial para que um tratado internacional obtenha equivalência a uma emenda constitucional no ordenamento jurídico brasileiro?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166281 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o status jurídico dos tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional brasileiro, considerando seu conteúdo e o quórum de aprovação?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166282 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o efeito jurídico da publicação de acordos executivos no ordenamento jurídico nacional brasileiro e por que não é necessária a aprovação do Congresso Nacional nesses casos?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166283 · Direito Internacional Público e Privado

O que caracteriza a personalidade jurídica plena de um Estado no Direito Internacional Público?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166284 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a característica da Santa Sé como sujeito de direito internacional em relação à participação em convenções multilaterais?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC166285 · Direito Internacional Público e Privado

É possível a dissolução de organizações internacionais segundo o direito internacional público? Explique sob qual condição isso ocorre.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC166286 · Direito Internacional Público e Privado

Em organizações internacionais, o que pode limitar o direito de voz e voto dos Estados-membros na assembleia geral?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC166287 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o critério fundamental para que um sujeito tenha personalidade jurídica internacional no Direito Internacional Público?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166288 · Direito Internacional Público e Privado

Quais são os principais sujeitos de direito internacional reconhecidos além dos Estados soberanos?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166289 · Direito Internacional Público e Privado

O que diferencia a retorsão da represália no âmbito do direito internacional público?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166290 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a importância da adoção de medidas legislativas e administrativas pelos Estados para a efetivação da cooperação interestatal nas relações internacionais?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166291 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o principal critério que diferencia a Santa Sé como uma entidade estatal anômala no Direito Internacional?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166292 · Direito Internacional Público e Privado

O que é uma concordata e qual sua função nas relações entre o Estado e a Igreja?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166293 · Direito Internacional Público e Privado

Qual a diferença fundamental entre organizações internacionais com personalidade jurídica no direito internacional e organizações não governamentais com atuação internacional?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166294 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o papel do Conselho de Segurança da ONU após o exercício do direito à legítima defesa por um Estado-membro?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166295 · Direito Internacional Público e Privado

Em que situações o direito internacional permite o uso da legítima defesa pelos Estados conforme a Carta das Nações Unidas?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166296 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o procedimento para a escolha do Secretário-Geral da ONU conforme a Carta das Nações Unidas?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC166297 · Direito Internacional Público e Privado

Qual o procedimento para a incorporação de resoluções vinculantes do Conselho de Segurança da ONU no direito interno brasileiro?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC166298 · Direito Internacional Público e Privado

O que caracteriza a personalidade jurídica de uma organização internacional no Direito Internacional Público?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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