FC59181 · Conhecimentos Bancários
A quem se aplica a Lei Anticorrupção no contexto internacional?
VADE MECUM
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Flashcards para concursos de Conhecimentos Bancários para VADE MECUM
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC59182 · Conhecimentos Bancários
Quais órgãos têm competência para processar atos que configuram infração à ordem econômica?
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Quais normas continuam aplicáveis para processos e penalidades da administração pública?
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Quando entra em vigor a Lei Anticorrupção?
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O que é o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)?
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Quais informações são incluídas no CNEP sobre empresas punidas?
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Qual é a obrigação dos órgãos públicos em relação ao CEIS?
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Quais sanções podem ser aplicadas judicialmente com base no Art. 19 da Lei?
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Qual é o objetivo principal da Lei Anticorrupção?
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Quem pode celebrar acordo de leniência no âmbito do Poder Executivo federal?
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O que ocorre se a pessoa jurídica descumprir um acordo de leniência?
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Quais são as obrigações previstas para inclusão no CNEP?
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O que é considerado na avaliação de sanções previstas na Lei Anticorrupção?
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A responsabilidade da pessoa jurídica afasta a responsabilização judicial?
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Quais informações o CNEP deve conter?
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O que ocorre com os registros no CNEP após o cumprimento das sanções?
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O que é o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)?
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Para onde são destinados os valores das multas aplicadas pela Lei Anticorrupção?
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Qual é o prazo de prescrição para infrações previstas na Lei Anticorrupção?
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Como a pessoa jurídica é representada no processo administrativo?
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O que ocorre com sociedades sem personalidade jurídica no processo administrativo?
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O que acontece se a autoridade competente não adotar providências ao tomar conhecimento de infrações previstas na Lei?
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A Lei Anticorrupção é aplicável a atos praticados fora do Brasil?
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A aplicação das sanções da Lei Anticorrupção exclui outras penalidades?
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