FC166559 · Auditoria Governamental e Controle
Quais são os requisitos e o alcance da sanção de inabilitação aplicada pelo TCU a responsáveis por infração grave na administração pública federal?
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Flashcards para concursos de Auditoria Governamental e Controle
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FC166560 · Auditoria Governamental e Controle
O que estabelece o princípio da fungibilidade recursal no âmbito dos recursos administrativos em Tribunais de Contas?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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O que significa a preclusão consumativa na interposição de recurso no Tribunal de Contas da União e qual seu efeito no processo administrativo?
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Em quais tipos de recursos contra decisões do TCU a manifestação do Ministério Público não é obrigatória?
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Qual é a eficácia das decisões do Tribunal de Contas da União que impõem débito ou multa e qual a necessidade de homologação judicial para sua execução?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Quem é responsável pela execução das decisões de multa impostas pelos tribunais de contas?
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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O Tribunal de Contas pode executar suas próprias decisões que imputem débito ou multa? Por quê?
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Qual é o efeito jurídico das decisões do TCU que aplicam multas em relação à necessidade de instauração de processo para sua cobrança?
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Qual é o prazo prescricional geral para os tribunais de contas exercerem a ação punitiva e de ressarcimento sobre irregularidades identificadas na fiscalização?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Qual é o papel da gestão de riscos no setor público em relação à mitigação de riscos e à identificação de oportunidades?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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É legítimo ao Poder Legislativo apreciar as contas dos tribunais de contas no exercício do controle externo? Por quê?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Qual documento deve ser necessariamente anexado ao relatório do tomador de contas na tomada de contas especial para identificar os responsáveis, conforme a regulamentação do TCU?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Qual é a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado e de seus administradores quando recebem recursos públicos para fins específicos e causam danos ao erário?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Quando pode ser instaurada a tomada de contas especial e qual procedimento deve ser esgotado antes de sua instauração?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Qual é a consequência do descumprimento dos prazos para encaminhamento da tomada de contas especial, e como pode ser solicitada a prorrogação desses prazos segundo a Instrução Normativa n.º 71/2012 do TCU?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Quem pode ser responsabilizado em um processo de tomada de contas especial segundo a Instrução Normativa n.º 71/2012 do TCU?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Qual é a obrigação da autoridade administrativa diante da prática de ato ilegal que cause dano ao erário antes da instauração da tomada de contas especial?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Em que situações a tomada de contas especial pode ser encerrada administrativamente antes do julgamento pelo TCU?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC166577 · Auditoria Governamental e Controle
Qual é a forma aceita pela Instrução Normativa do TCU para a quantificação do valor devido em processos de Tomada de Contas Especial?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Qual é o papel do ambiente de controle dentro da estrutura do controle interno na administração pública?
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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O Tribunal de Contas do Distrito Federal possui competência para iniciar processos legislativos relacionados à sua organização tanto em leis ordinárias quanto em leis complementares?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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O Tribunal de Contas pode agir de ofício para fiscalizar a aplicação de recursos públicos?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Qual é a competência do Tribunal de Contas em relação ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC166582 · Auditoria Governamental e Controle
Qual é o alcance da competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) quanto ao registro dos atos de concessão de aposentadorias?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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