FC478184 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC478185 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual a finalidade do controle regulamentar exercido pelo município sobre o transporte coletivo de passageiros?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que participação dos usuários a Lei Orgânica de Senador Canedo prevê em relação às tarifas e à fiscalização do transporte colet
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Quais grupos têm imunidade ao pagamento de tarifa no transporte coletivo municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que medida deve ser adotada para garantir acesso seguro e confortável a portadores de deficiência no transporte coletivo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Sob que forma a exploração do transporte individual de passageiros é autorizada em Senador Canedo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual órgão deve aprovar previamente o regulamento que disciplina o transporte individual de passageiros em Senador Canedo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que direito dos usuários do transporte individual de passageiros em Senador Canedo é assegurado quanto à qualidade dos serviços
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que garantia é assegurada aos permissionários do transporte individual de passageiros em Senador Canedo quanto à segurança?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que garantia relativa à remuneração é assegurada aos permissionários do transporte individual de passageiros em Senador Canedo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Na Lei Orgânica de Senador Canedo, qual atribuição cabe ao Município de Senador Canedo quanto à política de trânsito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Em que vias o Município de Senador Canedo deve planejar e executar a política de trânsito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Com quais entes o Município de Senador Canedo deve articular-se para planejar e executar a política de trânsito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que garantia em relação às pessoas a execução da política de trânsito municipal deve assegurar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que proteção específica ao ambiente urbano a política de trânsito municipal deve assegurar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que obrigação a política de trânsito municipal deve cumprir em relação ao patrimônio coletivo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que competência a Lei Orgânica de Senador Canedo atribui ao Município quanto à fixação dos créditos e modos de uso da via públi
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que ente é responsável por definir a mão de direção das vias no âmbito municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Quem tem competência para determinar a localização de semáforos no Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que autoridade é responsável pela sinalização vertical e horizontal das vias municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Quem compete fixar as multas por infrações de trânsito e proceder à sua arrecadação no Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Com qual órgão o Município pode celebrar convênio para execução das medidas de segurança e controle de trânsito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que garantia de participação é assegurada à Polícia Militar em relação ao produto das multas quando celebrados convênios com o
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