FC523968 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC523969 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Com quais entes federativos o Município de Eusébio pode celebrar convênios para dispor sobre matérias tributárias?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual a finalidade dos convênios que o Município de Eusébio pode celebrar com a União, o Estado, o Distrito Federal e outros Municípios
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: A celebração de convênios pelo Município de Eusébio para tratar de matérias tributárias é obrigatória ou facultativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Quem está autorizado pela Lei Orgânica de Eusébio a criar contenciosos fiscais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Quem está autorizado pela Lei Orgânica de Eusébio a criar conselhos administrativos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual limitação impõe a Lei Orgânica de Eusébio à criação de contenciosos fiscais e conselhos administrativos pelo chefe do Executivo e
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual procedimento a Lei Orgânica de Eusébio exige para a criação de contenciosos fiscais e conselhos administrativos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual fato gerador caracteriza o imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: O imposto sobre propriedade urbana pode ser progressivo em razão de qual critério?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Em que critérios o município pode estabelecer alíquotas diferenciadas do imposto sobre propriedade urbana?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: O que constitui o fato gerador do imposto municipal sobre transmissão inter vivos de bens imóveis?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Quais transmissões estão isentas da incidência do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Em razão de que critério o Município compete cobrar o imposto sobre a transmissão de bens imóveis?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que alcance tem o imposto municipal sobre serviços quanto à natureza dos serviços sujeitos à tributação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que exigência a lei municipal deve observar quanto às alíquotas do imposto sobre serviços?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que exigência a lei municipal deve observar quanto à incidência do imposto sobre serviços nas exportações de serviços para o exterior?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: O que a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) veda quanto à exigência ou aumento de tributos pelo Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que tipo de distinção entre contribuintes é proibida pela norma?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual diferenciação tributária entre bens e serviços é proibida pelo dispositivo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Em que hipótese a cobrança de tributo é vedada por retroatividade?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Quando é vedada a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que utilização do tributo é expressamente proibida por configurar confisco?
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