FC656729 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC656730 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quando é vedado ao Vereador votar por motivo de interesse pessoal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual a consequência legal se o Vereador com interesse pessoal participar da votação e seu voto for decisivo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual é a regra sobre a publicidade do voto nas deliberações da Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual modalidade de votação constitui a regra quanto à identificação dos votantes?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Em que hipótese o Plenário pode determinar a realização de votação simbólica?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual quórum a Câmara exige para a discussão de matéria constante da ordem do dia?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual quórum a Câmara exige para a votação de matéria constante da ordem do dia?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual é a consequência da ausência da maioria absoluta dos membros da Câmara para matéria constante da ordem do dia?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Para que se destina o decreto legislativo municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que efeitos o decreto legislativo deve produzir?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: O decreto legislativo depende de sanção do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Em quantos turnos de votação o Plenário deve aprovar o projeto de decreto legislativo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quem promulga o projeto de decreto legislativo aprovado pelo Plenário?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual é o âmbito das matérias de caráter político-administrativo que a resolução visa regulamentar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: O que a resolução disciplina em relação à organização financeira e administrativa interna da Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: A eficácia das resoluções depende da sanção do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual requisito de votação é exigido para que o projeto de resolução seja promulgado pelo Presidente da Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quem promulga o projeto de resolução aprovado pelo Plenário em dois turnos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual vedação imposta aos projetos que tratam da organização dos serviços administrativos da Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual vedação imposta aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Em que situação a vedação ao aumento da despesa nesses projetos pode ser relativizada?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quais prazos regem a discussão em Plenário e seu encerramento para proposições em regime de urgência?
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