FC658337 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC658338 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que procedimento de participação pública o Município pode promover para debate da matéria em casos de relevante impacto ambiental?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: A exigência de complementação de estudos ambientais pelo Município, nessas hipóteses, é obrigatória ou facultativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: O que é exigido para a instalação de obra ou atividade industrial potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambien
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual condição deve ser cumprida para a concessão do alvará de funcionamento de empreendimento industrial potencialmente degradador?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que critério qualifica obra ou atividade para exigir estudo prévio de impacto ambiental?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quem determina as regras para exigir estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obras ou atividades industriais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual limite legal se aplica à multa diária prevista como sanção administrativa por infrações ambientais municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Em que hipótese a multa diária só pode ser aplicada em razão de infração ambiental municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que sanção administrativa impede a concessão de licença para localização e funcionamento de outro estabelecimento pertencente ao mesm
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que medida administrativa atinge incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município em caso de infração ambiental?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual sanção permite interromper temporariamente a atividade do estabelecimento poluidor?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que sanção pode impedir a renovação da autorização para localização e funcionamento do estabelecimento?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que sanção autoriza a cassação da licença anteriormente concedida e o fechamento do estabelecimento?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Como devem ser aplicadas entre si, via regra geral, as sanções administrativas previstas pela legislação municipal de proteção ambien
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que sanção pode ser aplicada simultaneamente com a multa diária?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quando o Município pode impor diretamente a suspensão temporária da atividade do estabelecimento?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quando o Município pode impor diretamente a cassação da licença e o fechamento do estabelecimento?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Como o Município deve proceder para a aplicação de sanções quando o estabelecimento poluidor estiver licenciado pelo órgão competente
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual é o destino das receitas oriundas de multas administrativas aplicadas por atos lesivos ao meio ambiente?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual é o destino das verbas decorrentes de condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual é o destino das taxas cobradas pela utilização do meio ambiente?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Como deve ser instituído o fundo que recebe recursos provenientes de multas, condenações judiciais e taxas destinadas à recuperação a
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