FC851104 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC851105 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é o marco temporal do vínculo exigido para que o professor tenha direito à transferência para o regime estatutário único?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que direito é garantido aos professores que preencham os requisitos relativos a cargo, regime jurídico e vínculo temporal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que providência legislativa o Poder Executivo deve submeter à Câmara para possibilitar a nomeação desses professores?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é o prazo para o envio do projeto de lei pelo Poder Executivo à Câmara após a promulgação da lei?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A quem o Poder Executivo deve encaminhar o projeto de lei que cria os cargos necessários?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem é responsável por encaminhar o projeto de lei para criação dos cargos necessários à nomeação desses professores?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem tem assegurada a continuidade do exercício de suas atuais funções?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que garantia funcional é conferida aos professores estáveis previstos nas disposições transitórias?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual norma específica assegura direitos adicionais aos servidores públicos municipais além da Lei Orgânica?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que instrumento normativo pode instituir direitos e vantagens funcionais adicionais aos servidores públicos municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Os direitos previstos na Lei Orgânica podem ser complementados por direitos previstos em outras leis e na legislação complementar para
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Até que ano o Município deve promover os censos bienais destinados a aferir índices de analfabetismo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Com que periodicidade o Município deve promover e publicar o censo destinado a aferir índices de analfabetismo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que obrigação a lei impõe ao Município quanto à execução do censo de analfabetismo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que obrigação a lei impõe ao Município quanto à divulgação dos resultados do censo de analfabetismo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual indicador social o censo municipal deve aferir?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Com que objetivo educacional o censo deve relacionar os índices de analfabetismo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Com que tipo de norma superior a realização do censo deve estar em conformidade?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Em quanto tempo o sistema de ensino municipal deve efetivar as medidas relativas à formação e reabilitação de portadores de deficiência
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual obrigação cabe ao sistema de ensino municipal quanto à formação e reabilitação de portadores de deficiência?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que tipos de recursos o sistema de ensino municipal deve assegurar para viabilizar a formação e reabilitação de portadores de deficiênc
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Em quanto tempo o sistema de ensino municipal deve garantir recursos destinados a campanhas educativas de prevenção de deficiências?
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