FC851128 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC851129 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que providência essas entidades devem adotar em seus estatutos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é o critério para definir quais normas da Lei Orgânica devem ser incorporadas aos estatutos dessas entidades?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A anistia prevista na Constituição aplica-se aos servidores públicos municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A anistia prevista na Constituição aplica-se a empregados em todos os níveis de governo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A anistia prevista na Constituição alcança empregados de fundações, autarquias ou empresas sob controle municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Como deve ser observada a extensão da anistia quando aplicada a servidores e empregados municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Durante quais períodos é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões interna
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é o período de proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual órgão tem a obrigação de avaliar todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que tipo de incentivos fiscais deve ser avaliado pelo Executivo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual condição temporal os incentivos devem apresentar para serem sujeitos à avaliação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que providência o Executivo deve adotar após avaliar os incentivos fiscais setoriais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais espécies de verba pública são sujeitas à redução quando forem incompatíveis com a Constituição Federal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O que deve ocorrer com valores percebidos em desacordo com a Constituição Federal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: É admitida a invocação de direito adquirido para manutenção de pagamentos incompatíveis com a Constituição Federal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: É permitida a continuação da percepção de valores que excedam os limites constitucionais por qualquer título?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais Poderes têm a obrigação de criar condições para viabilizar a emancipação de um distrito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que condições de ordem estrutural devem ser criadas para viabilizar a emancipação de um distrito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que condições de ordem econômico-financeira devem ser garantidas para viabilizar a emancipação de um distrito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual requisito mínimo de arrecadação deve ser atendido para a efetivação da emancipação de um distrito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que entidades têm direito de acessar informações controladas pelo Poder Executivo relativas à emancipação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que categoria de servidores do Município tem direitos e deveres iguais aos dos servidores municipais estatutários?
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