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Flashcards para concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC644477 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional, responda: Que procedimento é necessário para alterar a competência originária do Tribunal de Justiça est

FGV · 2026

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FC644478 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional, responda: O legislador pode impor prazo de 60 dias ao chefe do Executivo para editar regulamento?

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FC644479 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional, responda: Como a competência concorrente regula a validade de leis estaduais de proteção ambiental diant

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FC644480 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional, responda: O Estado pode, por lei estadual, limitar percentualmente os honorários de sucumbência quando e

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FC644485 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional, responda: A utilização do salário mínimo como parâmetro para fixação de multa administrativa configura i

FGV · 2026

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FC644486 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional, responda: Qual é o alcance da imunidade parlamentar e suas consequências para a responsabilidade civil d

FGV · 2026

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FC644487 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional, responda: A imunidade material parlamentar afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado por manife

FGV · 2026

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FC644489 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional, responda: É constitucional o Legislativo fixar prazo para o Chefe do Executivo regulamentar uma lei?

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FC644490 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional, responda: Tribunais de Contas podem imputar débito e aplicar sanções administrativas não eleitorais ao p

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FC644491 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional, responda: O Tribunal de Contas deve registrar a aposentadoria de servidor que ocupou exclusivamente carg

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FC644492 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional, responda: Quando começa a correr o prazo prescricional das sanções disciplinares aplicadas a delegatário

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FC644494 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional, responda: Qual a responsabilidade civil do Estado por morte de civil atingido por bala perdida em operaç

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FC644495 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional, responda: A taxa é cabível para custear policiamento ostensivo?

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FC644496 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional, responda: Qual princípio constitucional da atividade econômica impede lei que obrigue supermercados a em

FGV · 2026

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FC644498 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional, responda: Que formalidade deve constar na notificação de desapropriação por utilidade pública quanto à p

FGV · 2026

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FC644499 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional, responda: A súmula vinculante impede o Poder Legislativo de aprovar leis com conteúdo declarado inconsti

FGV · 2026

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FC644500 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional, responda: Cabe recurso extraordinário ao STF contra acórdão estadual que declarou válida lei estadual fr

FGV · 2026

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FC644502 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional, responda: Qual a forma legislativa exigida para disciplinar direito social prestacional estadual quando

FGV · 2026

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