FC186051 · Direito Constitucional
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: XII - na forma estabelecida na {{c1::lei complementar}} de que trata o § 22 do art. 40, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valo
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela {{c1::União}} e a concessão de empréstimos e de financiamentos por i
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: XIV - a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta po
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão,
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos {{c1
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de {{c1::guerra}}, {{c1::comoção inte
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: § 4.º É {{c1::permitida}} a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 15
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: § 4º É {{c1::permitida}} a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I e o inciso II do caput do art.
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: § 4º É {{c1::permitida}} a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 156-A, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d", "e" e "f" do inciso I e o inciso II do c
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência,
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: § 6º Para fins da apuração ao término do exercício financeiro do cumprimento do limite de que trata o inciso III do caput deste artigo, as receitas das operações de crédit
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: § 7º A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, {{c1::inclusive}} despesas de pessoal e seus encargos, para a
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167-A. Apurado que, no período de {{c1::12 (doze)}} meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera {{c1::95% (noventa e cinco por cento)}}, no âmbito dos {{c1::Estado
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal
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