FC186243 · Direito Constitucional
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de c
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de c
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a {{c1::política agrícola}} e com o {{c1::plano nacional}} de reforma agrária.
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. § 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título,
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. § 2º {{c1::Excetuam-se}} do disposto no parágrafo an
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, {{c1::inegociáveis}} pelo prazo de {{c1::dez (dez)}} anos.
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. Parágrafo único. O tít
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do {{c1::Co
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por {{c1::5 (cinco) }} anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a {{c
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectar
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em {{c1::lei complementar}
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que d
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que d
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que d
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que d
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que d
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que d
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que d
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que d
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que d
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que d
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que d
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