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Flashcards para concursos de Direito Constitucional

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FC56360 · Direito Constitucional

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: d) {{c1::prestação de contas}} da administração pública, direta e indireta.

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FC56361 · Direito Constitucional

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos {{c1::estaduais}}, com

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FC56362 · Direito Constitucional

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendid

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FC56363 · Direito Constitucional

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de {{c1::força maior}}, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

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FC56364 · Direito Constitucional

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por {{c1::dois}} anos consecutivos, a dívida fundada;

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FC56365 · Direito Constitucional

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a {{c1::dívida fundada}};

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FC56366 · Direito Constitucional

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: II - não forem prestadas {{c1::contas devidas}}, na forma da lei;

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FC56367 · Direito Constitucional

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da {{c1::receita municipal}} na manutenção e desenvolvimento do

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FC56368 · Direito Constitucional

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do {{c1::en

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FC56369 · Direito Constitucional

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e

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FC56370 · Direito Constitucional

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: IV - o {{c1::Tribunal de Justiça}} der provimento a representação para assegurar a observância de princípios in

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FC56371 · Direito Constitucional

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados

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FC56372 · Direito Constitucional

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados

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FC56373 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do {{c1::Poder Legislativo}} ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra

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FC56374 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do {{c1::Poder Executivo}} coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra

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FC56375 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do {{c1::Supremo Tribunal Federal}}, se a coação for exercida contra

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FC56376 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o {{c1::

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FC56377 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: II - no caso de desobediência a {{c1::ordem ou decisão judiciária}}, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

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FC56378 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do {{c1::Supremo Tribunal Federal}}, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

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FC56379 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do {{c1::Superior Tribunal de Justiça}} ou do Tribunal Superior Eleitoral;

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FC56380 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do {{c1::Tribunal Superior Eleitoral}};

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FC56381 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo {{c1::Supremo Tribunal Federal}}, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

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FC56382 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do {{c1::Procurador-Geral da República}}, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

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FC56383 · Direito Constitucional

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de {{c1::lei federal}}.

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