FC610044 · Direitos Humanos
Considere as assertivas abaixo em relação à Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e demais Leis penais. I - É possível ao Ministério Público oferecer a transação penal ou suspensão condicional do processo nos crimes em espécie previsto
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
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