FC602433 · Direito Internacional Público e Privado
A definição de imigrante prevista na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017) abrange
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ler resposta e comentário →Conteúdo aberto do FC Concursos
Questões de concursos de Direito Internacional Público e Privado para CEBRASPE (CESPE)
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC649675 · Direito Internacional Público e Privado
Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir. A superveniência de uma nova norma de jus cogens torna nulo qualquer tratado existente que esteja em conflito com essa norma.
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Ler resposta e comentário →FC649676 · Direito Internacional Público e Privado
Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir. Quando a mesma matéria é regulada por diferentes normas no direito internacional, pode-se aplicar o princípio de lex specialis para resolver inconsistências entre elas, como fez a Cor
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Ler resposta e comentário →FC649677 · Direito Internacional Público e Privado
Acerca dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue o item a seguir. A Corte Internacional de Justiça reconhece a autode
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Ler resposta e comentário →FC649678 · Direito Internacional Público e Privado
Acerca dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue o item a seguir. O repúdio ao terrorismo, um dos princípios que rege
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Ler resposta e comentário →FC649679 · Direito Internacional Público e Privado
Acerca dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue o item a seguir. O princípio da solução pacífica dos conflitos coadu
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Ler resposta e comentário →FC649680 · Direito Internacional Público e Privado
Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de trat
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Ler resposta e comentário →FC649681 · Direito Internacional Público e Privado
A propósito do direito dos tratados, julgue o item a seguir. A distinção de Charles Rousseau entre tratados-contrato e tratados-normativos é pacificamente aceita em doutrina, fundamentando-se na natureza jurídica das partes contratantes.
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Ler resposta e comentário →FC649682 · Direito Internacional Público e Privado
A propósito do direito dos tratados, julgue o item a seguir. O preâmbulo dos tratados, ao dizer dos motivos, circunstâncias e pressupostos do ato internacional convencional, conforma elemento hermenêutico, passível de efeito vinculante, de
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Ler resposta e comentário →FC649683 · Direito Internacional Público e Privado
A propósito do direito dos tratados, julgue o item a seguir. Na ordem internacional, os tratados não prescindem de forma escrita, do feitio documental.
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Ler resposta e comentário →FC649684 · Direito Internacional Público e Privado
A propósito do direito dos tratados, julgue o item a seguir. A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados é anterior à criação das Nações Unidas e foi importante para o reconhecimento das organizações internacionais como sujeitos de dire
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Ler resposta e comentário →FC649685 · Direito Internacional Público e Privado
Acerca dos diversos institutos jurídicos internacionais, julgue o item a seguir. Concebida em meio às demandas de proteção diplomática do século XIX, a Doutrina Calvo defendia a não intervenção de Estados em demandas privadas perante jurisd
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Ler resposta e comentário →FC649686 · Direito Internacional Público e Privado
Acerca dos diversos institutos jurídicos internacionais, julgue o item a seguir. A proteção diplomática visa à tutela das imunidades de jurisdição e de execução dos Estados soberanos e de seus agentes perante as jurisdições locais.
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Ler resposta e comentário →FC649687 · Direito Internacional Público e Privado
Acerca dos diversos institutos jurídicos internacionais, julgue o item a seguir. Nas demandas de privilégios e imunidades, os Estados acreditantes são os que recebem agentes diplomáticos, enquanto Estados acreditados são aqueles que os envi
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Ler resposta e comentário →FC649688 · Direito Internacional Público e Privado
No que se refere a formas extraconvencionais de expressão do direito internacional público, julgue o item a seguir. Sem estarem contemplados no rol das fontes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, atos unilaterais de Estados são fo
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Ler resposta e comentário →FC649689 · Direito Internacional Público e Privado
No que se refere a formas extraconvencionais de expressão do direito internacional público, julgue o item a seguir. Embora prática geral aceita como direito, o costume guarda caráter acessório, inidôneo para derrogar norma expressa em trata
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Ler resposta e comentário →FC649690 · Direito Internacional Público e Privado
No que se refere a formas extraconvencionais de expressão do direito internacional público, julgue o item a seguir. Fundamento de validade, o elemento subjetivo que compõe o costume como fonte de direito internacional diz respeito à prática
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Ler resposta e comentário →FC649691 · Direito Internacional Público e Privado
Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de trat
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Ler resposta e comentário →FC649692 · Direito Internacional Público e Privado
Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir. A mesma conduta pode ser exigida do Estado por diferentes normas jurídicas de direito internacional, emanadas de fontes distintas.
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Ler resposta e comentário →