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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para IDECAN

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC642129 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi elaborada após intensos debates na Assembleia Nacional Constituinte com a participação popular. A Constituição previu que, para a alteração formal de seu texto, exige-se um proced

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FC642131 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República prevê que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na

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FC642158 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos do artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direi

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FC642172 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Às 18h do dia 1º de janeiro do ano corrente, Josefa se recusou a abrir a porta da sua casa a policial militar que estava em busca de um morador de rua que supostamente acabara de furtar dois pedestres na calçada. À luz da Constituição Feder

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FC642174 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

João Bosco, 32 anos de idade, está sendo investigado pela suposta prática dos crimes de tráfico de pessoas e lavagem de dinheiro. Durante o inquérito policial, a Delegada de Polícia, Dra. Marcela, representa para a decretação de busca e apr

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FC642180 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Marcos Paulo, 38 anos de idade, está sendo processado criminalmente pela suposta prática do crime X, cuja pena cominada é a de multa. Durante a tramitação do processo, algumas ilegalidades são cometidas pela Dra. Rosângela, magistrada titul

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FC642181 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Cristina, 47 anos de idade, está sendo processada criminalmente pela suposta prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, o qual não possui pena privativa de liberdade. Cristina encontra-se em liberdade. Durante a tramitação

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FC642199 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Flávia, 37 anos de idade, após muitos desafios e obstáculos, cola grau no Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Flávia tem o sonho de ser juíza. Durante vários anos, Flávia trabalha nos períodos da manhã e tarde e, na

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FC642200 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No rol dos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, previu que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a:

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FC642304 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Poder Legislativo está disciplinado nos artigos 44 a 76 da Constituição da República de 1988. O artigo 59 elenca os atos normativos primários. Um dos atos normativos primários é a emenda constitucional. No tocante aos legitimados para a p

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FC642311 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos do artigo 66, §1º, da Constituição da República de 1988, se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quin

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FC642358 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos do artigo 127 da Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses soci

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FC642367 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O artigo 136 da Constituição da República de 1988 disciplina o Estado de Defesa. Nos termos do artigo 136, é cabível o Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz

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FC642371 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com o aumento da tensão geopolítica e a escalada armamentista em nível mundial, eventual situação de grave instabilidade institucional ou de necessidade de defesa do Estado brasileiro passa a exigir o urgente emprego das Forças Armadas, nos

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FC642374 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Desde 1988, a Constituição Federal (CF) tem pautado a segurança pública como um tema relevante e sensível, não sendo apenas um dever do Estado para com os residentes no país. Trata-se a segurança pública, na verdade, de direito e responsabi

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FC868142 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988 atribui especial regime jurídico às normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, influenciando diretamente sua aplicabilidade e eficácia no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando essa discip

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FC868147 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal possuem eficácia e aplicabilidade que orientam a atuação estatal. Assinale a alternativa que expressa corretamente sua aplicabilidade.

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FC868188 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A segurança pública, na Constituição Federal de 1988, é estruturada como função essencial à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo organizada por diversos órgãos com competências específicas. Consi

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