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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para FCC

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FC579075 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa pretende disciplinar as condições para o exercício da pesca no território do Estado respectivo, prevendo mecanismos de controle do emprego de técnicas, métodos e práticas

FCC · 2025

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FC579099 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são diretrizes do regime constitucional dos servidores públicos, EXCETO:

FCC · 2025

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FC579100 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Por algum tempo se observou controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca dos impactos da concessão de aposentadoria nos vínculos empregatícios, inclusive no serviço público. Para além da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do

FCC · 2025

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FC579107 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No início da legislatura, certo Deputado federal é nomeado Secretário de Estado de determinada administração estadual, sem que tenha renunciado ao mandato eletivo. Dois anos mais tarde, em audiência na Assembleia Legislativa para prestação

FCC · 2025

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FC579111 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a prática de eventuais crimes por magistrados estaduais e autores de processos judiciais, envolvendo o pagamento de precatórios judiciais do Est

FCC · 2025

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FC579114 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com as normas da Constituição Federal, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre processo legislativo,

FCC · 2025

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FC579115 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Governador de Mato Grosso apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado prevendo que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçam

FCC · 2025

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FC579128 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o Governador de determinado Estado, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela suposta prática de crimes comuns relacionados ao exercício do cargo, requerendo que fossem concedidas medid

FCC · 2025

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FC579130 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere os seguintes resultados de julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário: I. "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal [...], na conform

FCC · 2025

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FC579140 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando as disposições constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal respectiva, as decisões sobre a perda do posto e da patente de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso condenados

FCC · 2025

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FC579141 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Lei que disciplina os direitos e deveres dos policiais civis de determinado Estado da federação estabelece ser transgressão disciplinar, punível com pena de suspensão, manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administraçã

FCC · 2025

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FC579143 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Determinado Estado pretende instituir, por lei, a cobrança de taxa pela utilização de serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate em imóveis localizados no Estado, prestados ou postos à disposição pelo

FCC · 2025

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FC579164 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Lei do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, disciplinou os requisitos para a admissão de voluntários para prestação, por tempo determinado, de serviços de guarda de quartéis da Polícia Militar, estabelecendo, inclusive, a idade

FCC · 2025

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FC579165 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha editado súmula vinculante sobre a constitucionalidade de dispositivo legal que venha a ser modificado por lei posterior à sua edição. Em virtude da referida alteração, o Procurador-Geral da Repúb

FCC · 2025

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FC579166 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere o trecho a seguir, extraído de decisão proferida em sede de reclamação constitucional, proposta por contribuinte em face de decisões tomadas por Delegado da Receita Federal e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

FCC · 2025

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FC579167 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Acórdão de Turma Recursal impôs à Fazenda Pública de determinado Estado o dever de apresentar documentos e indicar valores devidos em cumprimento de sentença em que figura como parte executada, sendo, a parte credora hipossuficiente. O Esta

FCC · 2025

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FC579176 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um grupo de Deputados Estaduais de Mato Grosso pretendia apresentar uma proposta de emenda à Constituição do Estado com vistas a rever dois aspectos do processo de escolha e nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual (TCE) ind

FCC · 2025

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FC579177 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventual proposta de emenda à Constituição estadual que pretenda estabelecer o cabimento de recurso, para a Assembleia Legislativa, em face de decisões tomadas p

FCC · 2025

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FC601290 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere o seguinte excerto, extraído de voto proferido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade: “Como intuitivo, a tem limites, e se ultrapassá-los estará violando o poder co

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FC601331 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Maria e José pretendem impetrar, em conjunto, mandado de segurança coletivo em razão de abuso de poder praticado por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, visando proteger direito líquido e certo de ambos e

FCC · 2025

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FC601346 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Ulisses, contador, era trabalhador urbano em determinada empresa privada e foi demitido, sem justa causa, no dia 08/08/2018. Agora, em 08/08/2025, pretende propor ação quanto aos créditos referentes às horas extras que não recebeu, resultan

FCC · 2025

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FC601353 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere: I. Josué nasceu no estrangeiro enquanto sua mãe, brasileira nata, estava lá a serviço do Brasil, tendo Josué adquirido a nacionalidade desse país onde nasceu. II. Laura estava na Itália, onde vivia com seu marido João, quando o f

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FC601372 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Murilo é Prefeito no Município “X” e sua esposa, Kátia, brasileira, 52 anos de idade e analfabeta, pretende se candidatar, nas eleições de 2026, à Governadora do Estado “Y”, que abrange o Município “X”. Ademais, Kátia disse a Murilo que vot

FCC · 2025

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FC601376 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os partidos políticos

FCC · 2025

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