FC601391 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Dentre outras hipóteses, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →Conteúdo aberto do FC Concursos
Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para FCC
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC601417 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Um município do Estado de Mato Grosso foi intimado a cumprir ordem judicial do respectivo Tribunal de Justiça, proferida em ação proposta pela associação dos professores da rede pública municipal, determinando o pagamento imediato de gratif
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601456 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Suponha que determinada medida provisória tenha perdido eficácia, desde a edição, por não ter sido convertida em lei em razão do decurso do prazo constitucionalmente previsto. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas na
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601466 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou projeto de lei de iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, majorando os vencimentos dos Defensores Públicos estaduais. Todavia, o projeto foi aprovado com emenda parlamentar que determi
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601467 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
“A nova Constituição da República revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa ex
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601468 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica é de iniciativa
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601487 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Considere as seguintes ações judiciais, sob a perspectiva da Justiça competente para processá-las e julgá-las: I. ação rescisória ajuizada pela União, com o objetivo de desconstituir sentença judicial transitada em julgado, proferida por ju
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601491 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Certa pessoa com 65 anos de idade é titular de débito de natureza alimentícia, em face da Fazenda Estadual do Tocantins, de valor equivalente a 30 salários mínimos, conforme o total apurado em conta de liquidação, submetido ao contraditório
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601540 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição, entre seus artigos 150 e 152, traz uma série de limitações ao poder de tributar do Estado. Algumas destas limitações se direcionam a todos os entes da Federação indistintamente; outras apenas à União e outra ainda apenas aos
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601542 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, considere: I. É vedado à União instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, proibida
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601580 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601588 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Os órgãos de planejamento de determinada Administração estadual empreenderam estudos visando a otimizar, a partir do exercício de 2026, a aplicação de recursos orçamentários na implementação de direitos sociais no âmbito do Estado, tendo ap
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601589 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601610 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Com vistas à simplificação do sistema tributário nacional, a EC 132/2023 (Reforma Tributária) fixou prazo para a extinção de uma série de tributos, entre os quais o ICMS e o ISS, que serão paulatinamente substituídos pelo IBS — Imposto Sobr
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601611 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
João, servidor público do Município de Campinas, com 30 anos de contribuição, faleceu em atividade após a Emenda Constitucional nº 103/2019. Sua viúva, única dependente, requereu a pensão por morte. João, à época do falecimento, tinha direi
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601646 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Tramitou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto artigos de determinada lei federal, dispondo sobre a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais que tivessem
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601647 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O Prefeito de certo Município tocantinense ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, questionando a constitucionalidade de lei do mesmo Município que proíbe, em seu território, a soltura de fogos
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601668 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Suponha que o sindicato de determinada categoria de servidores públicos de Mato Grosso tenha impetrado mandado de injunção, perante o Tribunal de Justiça estadual, contra suposta omissão do Governador do Estado, dado que, quando da regulame
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601706 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Determinado Estado da federação pretende estabelecer em lei a obrigatoriedade de realização de consulta à população local, previamente à outorga de licença ambiental para instalação de equipamentos nucleares em seu território. Nessa hipótes
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601707 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa pretende disciplinar as condições para o exercício da pesca no território do Estado respectivo, prevendo mecanismos de controle do emprego de técnicas, métodos e práticas
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601725 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são diretrizes do regime constitucional dos servidores públicos, EXCETO:
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601726 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Por algum tempo se observou controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca dos impactos da concessão de aposentadoria nos vínculos empregatícios, inclusive no serviço público. Para além da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601732 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
No início da legislatura, certo Deputado federal é nomeado Secretário de Estado de determinada administração estadual, sem que tenha renunciado ao mandato eletivo. Dois anos mais tarde, em audiência na Assembleia Legislativa para prestação
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601734 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a prática de eventuais crimes por magistrados estaduais e autores de processos judiciais, envolvendo o pagamento de precatórios judiciais do Est
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →