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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FGV

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FC600511 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos contra a administração pública que colaborem efetivamente

FGV · 2025

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FC600512 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As questões afetas à consensualidade têm ganhado relevo nos debates atinentes ao direito administrativo moderno, sendo correto indicar como um instrumento consensual

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FC600516 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Pedro, Prefeito do Município Beta, apresentou suas contas de governo e de gestão relativas ao exercício financeiro X. Ao apreciá-las, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), constatou o seguinte: I. As contas de governo apresentavam irr

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FC600519 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia a situação descrita considerando o enquadramento jurídico do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e seus efeitos no regime da improbidade Em investigação sobre fraudes em contratações públicas de tecnologia da informação, envolvendo e

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FC600527 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário, analisou a possibilidade de reintegração de empregados públicos dispensados em razão de aposentadoria voluntária e a competência para julgar tais demandas. No caso concret

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FC600531 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Joana ocupa o cargo de provimento efetivo de enfermeira no âmbito da União, com carga horária de 40 horas de trabalho semanais. Após regular aprovação em concurso de provas e títulos, tomou posse em um segundo cargo de enfermeira no âmbito

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FC600534 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em 2025, Maria foi designada como substituta não concursada para o exercício de função delegada em determinado Cartório de Registro Geral de Imóveis, no âmbito do Estado Beta. Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, pelo exerc

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FC600536 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da autarquia Alfa, tomou posse nesse cargo em 1º de janeiro de 2004, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tendo permanecido desde en

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FC600537 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta:

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FC600539 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José, servidor público federal ocupante de cargo efetivo junto ao Ministério da Saúde, e sua então esposa Maria se dirigiram ao Cartório do 1º Registro Civil de Pessoas Naturais da circunscrição Alfa, onde se divorciaram extrajudicialmente,

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FC600540 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estado Alfa passa por uma séria crise financeira e resolve extinguir, mediante decreto do governador, cargos efetivos de sua estrutura administrativa e exonerar servidores comissionados que desempenham eficientemente atividades de direção

FGV · 2025

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FC600541 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados locais. À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:

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FC600546 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em março de 2024, João, agente público no Município Alfa, agindo com dolo, frustrou a licitude de processo seletivo implementado para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva e geran

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FC600547 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Hugo, José e Luiz são agentes públicos que, no exercício de suas atribuições, praticaram as condutas a seguir. 1. Hugo, dolosamente, exerceu atividade de consultoria para pessoa jurídica que tinha interesse suscetível de ser atingido por aç

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FC600548 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os pedidos de licenciamento de obras do Município X, nos termos da legislação local, demandam apresentação de projeto subscrito por arquiteto. O requerimento é submetido a um corpo de expertos, também formados em Arquitetura, lotados no set

FGV · 2025

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FC600554 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João, registrador do 1º Cartório do Registro Geral de Imóveis da circunscrição Beta, dolosamente, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições como titular do citado cartório extrajudicial e que devia permanecer em segredo

FGV · 2025

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FC600557 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que

FGV · 2025

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FC600558 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Caio, Lucas, Matheus e João, servidores públicos, os quais, agindo com dolo, teriam frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorr

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FC600559 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que teria sido praticado por João, servidor público estável no Município de Nova Iguaçu. Em síntese, Joã

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FC600560 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ex-Prefeito do Município X foi condenado, em três processos, por ato de improbidade administrativa a ressarcir o respectivo dano ao erário. Ocorre que, durante a fase do cumprimento da sentença, restou apurado que o demandado possuía em s

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FC600561 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de Marcos, sob o fundamento de que, em abril de 2025, o referido agente público, agindo com dolo específico, teria incorporado, ao seu patrimônio, diversos notebo

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FC600565 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no bojo de uma ação de improbidade administrativa, firmou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com um ex-prefeito acusado de irregularidades em contrato de coleta de lixo. O acordo prevê

FGV · 2025

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FC600567 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No curso de uma ação por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público, que figurava como demandante, imputou a um dirigente do partido político Alfa a conduta de desviar, para benefício próprio, a quantia X, oriunda do Fundo Espe

FGV · 2025

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FC600570 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Caio, servidor público federal, sob o fundamento de que ele teria revelado fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que deveria permanecer em seg

FGV · 2025

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