FC641737 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação será inexigível
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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para VUNESP
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FC641741 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Determinado município da Federação, conhecido por suas belezas naturais, mas com uma infraestrutura turística ainda incipiente, deseja desenvolver um projeto para a construção e gestão de um complexo de ecoturismo na orla marítima. O objeti
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Ler resposta e comentário →FC641742 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Alice e João são responsáveis pela gestão e fiscalização de determinado contrato administrativo. Na entidade pública em que trabalham, as manutenções preventivas são realizadas conforme o previsto nesse contrato, a exemplo
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Ler resposta e comentário →FC641743 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Os contratos administrativos podem ser entendidos como um ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares), regulado pelo direito público e tendo por objetivo principal uma atividade q
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Ler resposta e comentário →FC641756 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A matriz de riscos é elemento contratual que define a alocação de responsabilidades entre as partes, preservando o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Considerando as características mínimas dessa matriz conforme a legislaç
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Ler resposta e comentário →FC641762 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Um contrato administrativo de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo do contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação predial, pode ser prorrogado respeitando, entre outros requisitos, a vigência máxima de
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Ler resposta e comentário →FC641763 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Ao atestar que as condições e os preços permaneciam vantajosos para uma universidade pública, optou-se pela prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo do contrato administrativo de prestação de serviços de li
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Ler resposta e comentário →FC641764 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo de um contrato administrativo de vigilância e segurança patrimonial, têm prazos máximos de vigência inicial e final (incluídas as prorrogações), respectivamente, de até
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Ler resposta e comentário →FC641767 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Suponha que a Administração Pública tenha celebrado um contrato de serviço com um particular, com base na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Nessa situação hipotética, a respeito do acompanhamento e fiscalização da execução
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Ler resposta e comentário →FC641779 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Suponha que o Município X, após o devido procedimento licitatório, assinou contrato administrativo com a Mais Construções Ltda. para construção de uma escola municipal. Durante a execução do contrato, a empresa prestou uma declaração falsa
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Ler resposta e comentário →FC641790 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No serviço público, a aquisição de medicamentos, produtos e serviços é realizada conforme as normas gerais de licitação e contratação. Sobre essa etapa do ciclo da Assistência Farmacêutica, assinale a alternativa correta.
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Ler resposta e comentário →FC641793 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Assinale a alternativa correta.
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Ler resposta e comentário →FC641794 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Considerando o tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às nulidades administrativas, aos mecanismos de controle, ao regime sancionatório e à consensualidade na resolução de controvérsias, em comparação com o regime anteriormente previs
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Ler resposta e comentário →FC641800 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
À luz da Lei n° 14.133/21, que disciplina licitações e contratos, é correto afirmar que o regime de contratação integrada se distingue dos demais pela possibilidade de
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Ler resposta e comentário →FC641814 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Sobre o tema da intervenção do poder público na propriedade particular, assinale a alternativa correta.
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Ler resposta e comentário →FC641815 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
“Sabe-se que a propriedade é o direito individual que assegura a seu titular uma série de poderes cujo conteúdo constitui objeto do direito civil; compreende os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, de modo absoluto, exclusivo e perpétu
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Ler resposta e comentário →FC641818 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A afirmação “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida” é:
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Ler resposta e comentário →FC641819 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Para os efeitos do Decreto nº 68.155/2023, o conjunto de ações referentes a produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destin
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Ler resposta e comentário →FC641833 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Paula encaminhou pedido de acesso à informação pública por meio do portal da Câmara de Vereadores do município onde ela reside. No entanto, o órgão não conseguiu conceder o acesso imediato à informação requerida, pois os servidores públicos
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Ler resposta e comentário →FC641844 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 – Acesso a Informações, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classific
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Ler resposta e comentário →FC641855 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Uma empresa de tecnologia avançada solicita, com base na Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso a um relatório técnico detalhado sobre um novo sistema de segurança de comunicações para autoridades públicas, desenvolvido p
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Ler resposta e comentário →FC641868 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Durante o Concurso Público para provimento de cargo público em 2023, Fulano de Tal, candidato regularmente inscrito, apresentou uma série de requerimentos administrativos ao longo das etapas do certame: (i) pleiteou a realização da prova ob
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Ler resposta e comentário →FC641877 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Em uma unidade prisional estadual superlotada, um detento que cumpria pena em regime fechado foi encontrado morto em sua cela. A perícia constatou asfixia mecânica por enforcamento (suicídio), utilizando-se de lençóis amarrados à grade da v
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Ler resposta e comentário →FC641879 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Em caso de relevância e urgência, a Constituição Federal autoriza ao Presidente da República adotar medidas provisórias, com força de lei. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
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