FC641606 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale o ato que constitui CORRETAMENTE prejuízo ao erário:
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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para IBGP
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FC641697 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, existe uma modalidade de licitação específica, expressamente prevista para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico,
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Ler resposta e comentário →FC641698 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei nº 14.133/2021 instituiu, entre suas inovações, uma modalidade licitatória específica para aquisições que envolvam objeto complexo, de natureza tecnológica ou inovadora, cujas especificações técnicas ou soluções não possam ser definid
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641715 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei Federal 14.133/2021 discorre sobre licitações e contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como acerca de licitações de internacionais, dispondo sobre regras específicas que se aplicam a tal procedimento, nos te
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Ler resposta e comentário →FC641730 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Licitação é o procedimento por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. A Lei n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquica
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Ler resposta e comentário →FC641747 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de licitações e contratos administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal
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Ler resposta e comentário →FC641748 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A escolha das empresas ou dos profissionais para a execução de determinados serviços específicos obedecem a alguns critérios específicos, tais como: consulta ao mercado, conhecimento de obras já realizadas, experiência profissional comprova
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Ler resposta e comentário →FC641749 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei nº 14.133/2021 estabelece responsabilidades específicas para o contratado. É CORRETO afirmar que o contratado deve:
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Ler resposta e comentário →FC641757 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. É CORRETO afirmar que:
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Ler resposta e comentário →FC641773 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
As alterações nos contratos oriundos de licitações são regidas por normas específicas. É CORRETO afirmar que:
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Ler resposta e comentário →FC641789 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) centraliza informações sobre contratações. É CORRETO afirmar que devem ser publicados no PNCP:
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Ler resposta e comentário →FC641795 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir. ( ) Os processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação dispensam a estimat
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Ler resposta e comentário →FC641796 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei de Licitações e o Código Penal tipificam crimes relacionados aos procedimentos licitatórios. É CORRETO afirmar que:
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Ler resposta e comentário →FC641813 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A desapropriação, como instituto relacionado ao poder de polícia, possui características específicas. É CORRETO afirmar que:
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Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar:
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Ler resposta e comentário →FC641836 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), quando não for possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o órgão ou entidade deverá responder ao pedido no prazo CORRETO de:
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Ler resposta e comentário →FC641842 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei nº 12.527/2011 prevê hipóteses excepcionais de restrição ao acesso a informações públicas, pautada no fato de que sua divulgação poderia ocasionar prejuízos aos interesses coletivos ou à soberania nacional. Nesse sentido, a informação
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Ler resposta e comentário →FC641843 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A informação sigilosa refere-se a dados cujo acesso deve ser restrito ao público por determinado período, em razão de sua importância para a segurança da sociedade e do Estado. Quanto ao grau de sigilo, essas informações são classificadas c
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Ler resposta e comentário →FC641845 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, considera-se “informação sigilosa”:
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Ler resposta e comentário →FC641852 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641860 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O art. 37, caput, da Constituição coloca a publicidade como um dos princípios norteadores da administração pública. O art. 5º, inciso XXXIII, do texto constitucional estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informaçõe
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Ler resposta e comentário →FC641861 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco legal que regula o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Seu objetivo central é promover a transparência ativa e passiva da admi
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