FC438878 · Legislação de Trânsito e Transportes
De acordo com o artigo 162, inciso II, do CTB, dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação cassada ou com suspensão do direito de dirigir acarretará ao condutor uma infração de trânsito, que poderá gerar uma multa de
VUNESP · 2025
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