FC33505 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
Art. 19. O Chefe da PCMG tem prerrogativas, vantagens e padrão remuneratório do cargo de {{c1::Secretário de Estado}}.
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Flashcards para concursos para VADE MECUM
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FC33506 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
Art. 20. O Chefe da PCMG será substituído, automaticamente, em seus afastamentos ou impedimentos eventuais, pelo {{c1::Chefe Adjunto da PCMG}} e, nos afastamentos ou impedimentos eventuais deste, na seguinte ordem, pelo:
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Art. 21. O Chefe da PCMG ficará afastado de suas funções pelo cometimento de infração penal cuja sanção cominada seja de {{c1::reclusão}}, observado o disposto no § 1º do art. 21 da Constituição do Estado.
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Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: I - exercer a direção superior, o planejamento estratégico e a administração geral da PCMG, por meio da coordenação, do controle e da fiscalização das funções {{c1::policiais civis}} e da observância do di
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Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: II - presidir o {{c1::Conselho Superior}} da PCMG e integrar o Conselho de Defesa Social;
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Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: III - propor ao {{c1::Governador do Estado}} o aumento do efetivo e prover, mediante delegação, os cargos dos quadros de pessoal da PCMG, bem como deferir o compromisso de posse aos servidores da PCMG;
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Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: IV - promover a movimentação de {{c1::servidores}}, proporcionando equilíbrio entre os órgãos e unidades da PCMG, observado o quadro de distribuição de pessoal, nos termos de regulamento;
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Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: V - autorizar servidores da PCMG a {{c1::afastar-se}}, em serviço, do Estado, sem sair do País, observado o disposto no art. 68;
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Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: VI - determinar a instauração de {{c1::processo administrativo disciplinar}} e aplicar sanções disciplinares;
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Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: VII - decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de {{c1::inquérito policial}} e de outros procedimentos formais;
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Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: VIII - decidir sobre a situação funcional e administrativa dos policiais civis, bem como editar atos de {{c1::promoção}}, exceto se esta for por ato de bravura ou para o último nível da carreira;
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Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: IX - suspender o {{c1::porte de arma}} de policial civil, por recomendação médica ou como medida cautelar em processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
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Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: X - editar {{c1::resoluções}} e demais atos normativos para a consecução das funções de competência da PCMG, observada a legislação pertinente;
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Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: XI - designar, em cada departamento da PCMG, o respectivo coordenador entre os chefes das {{c1::Seções Técnicas Regionais de Criminalística}}, o qual se reportará ao Chefe de Divisão de Perícia do Interior
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Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: XII - decidir sobre {{c1::remoção}} por conveniência da disciplina de policial civil, na forma desta Lei Complementar;
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Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: XIII - promover a motivação do ato de {{c1::remoção ex officio}} de policial civil no interesse do serviço, comprovada a necessidade.
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Art. 23. O Chefe Adjunto da PCMG, escolhido pelo Chefe da PCMG dentre os integrantes, em atividade, do nível final da carreira de Delegado de Polícia que possuam, no mínimo, vinte anos de efetivo serviço policial, e nomeado pelo Governador
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Art. 23. O Chefe Adjunto da PCMG, escolhido pelo Chefe da PCMG dentre os integrantes, em atividade, do nível final da carreira de Delegado de Polícia que possuam, no mínimo, vinte anos de efetivo serviço policial, e nomeado pelo Governador
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Art. 23. O Chefe Adjunto da PCMG, escolhido pelo Chefe da PCMG dentre os integrantes, em atividade, do nível final da carreira de Delegado de Polícia que possuam, no mínimo, vinte anos de efetivo serviço policial, e nomeado pelo Governador
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Art. 23. O Chefe Adjunto da PCMG, escolhido pelo Chefe da PCMG dentre os integrantes, em atividade, do nível final da carreira de Delegado de Polícia que possuam, no mínimo, vinte anos de efetivo serviço policial, e nomeado pelo Governador
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Art. 24. O {{c1::Conselho Superior da PCMG}} é órgão da administração superior da PCMG, que tem a função de assessorar e auxiliar a Chefia da PCMG, e possui a seguinte estrutura: I - Órgão Especial; II - Câmara Disciplinar; III - Câmara de
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Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: I - o {{c1::Chefe da PCMG}}, que o presidirá;
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Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: II - o {{c1::Chefe Adjunto}} da PCMG;
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Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: III - o {{c1::Corregedor-Geral}} de Polícia Civil;
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