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Flashcards para concursos para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC33697 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 47. O policial civil será afastado do exercício das funções, até decisão final transitada em julgado, quando for preso provisoriamente pela prática de infração penal, sem prejuízo de sua remuneração. § 2º No caso de condenação que não

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FC33698 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 47. O policial civil será afastado do exercício das funções, até decisão final transitada em julgado, quando for preso provisoriamente pela prática de infração penal, sem prejuízo de sua remuneração. § 3º É vedado reter ou descontar {{

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FC33699 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: I - ter respeitado o {{c1::regime do trabalho}} policial civil;

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FC33700 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: II - receber {{c1::instrução e treinamento}} frequentes a respeito do uso dos equipamentos de proteção individual;

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FC33701 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: III - ter assegurados os direitos da policial civil {{c1::feminina}}, relativamente à gestação, amamentação e às exigências d

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FC33702 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: IV - ter acesso a serviços de {{c1::saúde permanentes}} e de boa qualidade;

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FC33703 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: V - ter acompanhamento e tratamento especializado em caso de {{c1::lesões}} ou quando acometido de alto nível de estresse;

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FC33704 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: VI - ter acesso à {{c1::reabilitação}} e a mecanismos de readaptação na hipótese de traumas, deficiências ou doenças ocupacio

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FC33705 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: VII - ter respeitado seus direitos e garantias fundamentais, tanto no {{c1::cotidiano}} como em atividades de {{c1::formação

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FC33706 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: VIII - ser recolhido somente em {{c1::unidade prisional própria e especial}} ou em sala especial da unidade em que sirva, sob

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FC33707 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: IX - ter a garantia de que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos que disponham sobre punições, lotação e remoçã

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FC33708 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: X - receber {{c1::equipamentos de proteção individual}} e mobiliários adequados ao tipo de trabalho desenvolvido;

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FC33709 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: XI - ter {{c1::assistência médico-hospitalar}} na instituição a que se refere o inciso VII do § 1º do art. 17, na forma de re

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FC33710 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: I - ajuda de custo, em caso de {{c1::remoção ex officio}} ou designação

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FC33711 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: II - {{c1::diárias}}, nos termos de decreto;

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FC33712 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: III - transporte pessoal e de dependentes, em caso de {{c1::remoção ex o

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FC33713 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: IV – gratificação por encargo de curso ou concurso, por {{c1::hora-aula}

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FC33714 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: V - auxílio-{{c1::funeral}}, mediante a comprovação da execução de despe

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FC33715 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: VI - translado ou remoção quando {{c1::ferido, acidentado ou falecido}}

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FC33716 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: VII - adicional de {{c1::desempenho}}, nos termos da legislação em vigor

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FC33717 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: VIII - prêmio de {{c1::produtividade}}, nos termos da legislação específ

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FC33718 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: IX - {{c1::décimo terceiro salário}}, correspondente a um doze avos da r

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FC33719 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: X - adicional de {{c1::férias}} regulamentares correspondente a um terço

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FC33720 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: XI - gratificação por {{c1::risco de contágio}}, com a amplitude e condi

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