FC51058 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 236. A lavratura do acórdão terá a fundamentação que resultar vencedora, devendo o Relator consignar sucintamente as ressalvas manifestadas por algum dos Jul
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 237. Na impossibilidade de ser o acórdão redigido pelo Desembargador {{c1::Relator}}, observar-se-á a norma do art. 54, inc. III, alínea “b”, deste Regimento
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 238. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os {{c1::efeitos}} legais, inclusive de prequestionam
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 238. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os efeitos legais, inclusive de prequestionamento. §
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 238. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os efeitos legais, inclusive de prequestionamento. §
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 238. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os efeitos legais, inclusive de prequestionamento. §
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 239. Se não houver votos a declarar, o acórdão será assinado digitalmente apenas pelo {{c1::Relator}}.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 239. Se não houver votos a declarar, o acórdão será assinado digitalmente apenas pelo Relator. § 1º Se for necessária mais de uma {{c1::assinatura}} em um do
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 239. Se não houver votos a declarar, o acórdão será assinado digitalmente apenas pelo Relator. § 2º A prática da assinatura digital em acórdãos, decisões e d
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 239. Se não houver votos a declarar, o acórdão será assinado digitalmente apenas pelo Relator. § 3º Quando assinado por meio do sistema de assinatura de docu
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 240. O padrão de formatação para lavratura de acórdão será definido por {{c1::resolução}} do Órgão Especial.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 241. Lavrado e registrado o acórdão, sua {{c1::ementa}} será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, certificando-se nos autos
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 241. Lavrado e registrado o acórdão, sua ementa será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, certificando-se nos autos a respec
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 242. Se o acórdão não for publicado no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da sessão de julgamento, caberá ao Presidente do Tribunal adotar as providência
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 243. Nas causas em que houver intervenção do Ministério Público, da advocacia pública e da defensoria pública, a intimação será {{c1::pessoal}} e far-se-á po
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 244. Quaisquer questões suscitadas posteriormente à publicação do acórdão serão resolvidas pelo {{c1::Relator}}.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 245. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal diante da {{c1::Constituição}} Estadual, ou por omissão
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 245. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal diante da Constituição Estadual, ou por omissão de medid
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 245. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal diante da Constituição Estadual, ou por omissão de medid
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 245. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal diante da Constituição Estadual, ou por omissão de medid
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 245. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal diante da Constituição Estadual, ou por omissão de medid
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 245. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal diante da Constituição Estadual, ou por omissão de medid
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