FC166363 · Direito Internacional Público e Privado
Qual é a principal condição para a concessão do visto para pesquisa segundo a legislação de migração?
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Flashcards para concursos de Direito Internacional Público e Privado
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FC166364 · Direito Internacional Público e Privado
Qual o papel da Defensoria Pública na proteção de crianças estrangeiras em situação de vulnerabilidade migratória no Brasil?
CEBRASPE (CESPE) · 2019
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Qual a natureza do asilo político e quais são os limites para sua concessão pelo Estado?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Qual é o significado jurídico do visto na lei de migração brasileira e quais são as consequências jurídicas para o estrangeiro após sua admissão no país?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Quais são as garantias legais previstas para o imigrante em situação irregular antes da sua deportação?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC166368 · Direito Internacional Público e Privado
Qual é a natureza da expulsão de estrangeiro condenado por crime e qual o critério para definir o prazo do impedimento de reingresso no Brasil?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Quais são os requisitos fundamentais para a concessão da naturalização extraordinária no Brasil?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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A progressão de regime prisional pode ser aplicada a condenados estrangeiros, incluindo aqueles na condição de extraditando?
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Qual a diferença essencial entre os institutos de entrega e extradição no Direito Internacional?
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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A posse ou propriedade de bens imóveis no Brasil garante ao estrangeiro direito automático a visto ou autorização de permanência?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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O que significa o princípio da dupla tipicidade no contexto da extradição?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Quem é o responsável pela decisão sobre a expulsão de estrangeiros e qual o limite da atuação do Poder Judiciário nesse ato?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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É permitida a saída do país por asilados políticos sem autorização prévia do governo brasileiro?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Qual é a limitação das imunidades diplomáticas em relação ao exercício de atividades privadas pelo agente diplomático no Estado acreditado?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Qual é a obrigação do Estado acreditado em relação à proteção dos locais, bens e arquivos da missão diplomática mesmo em situações de conflito armado?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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A renúncia expressa à imunidade de jurisdição na fase de conhecimento de um processo supõe automaticamente a renúncia à imunidade na fase de execução?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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A renúncia à imunidade de jurisdição de agentes diplomáticos ou consulares implica automaticamente a renúncia à imunidade quanto às medidas de execução das sentenças?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Qual a relação entre o direito de legação e a personalidade jurídica internacional do sujeito de direito internacional?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Qual a diferença entre a inviolabilidade da residência do agente diplomático e a imunidade da pessoa do agente diplomático no direito internacional?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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O rompimento das relações diplomáticas entre Estados implica necessariamente o término das relações consulares?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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O que caracteriza a responsabilidade internacional do Estado diante do ato irregular praticado por seu agente que ultrapassa os limites de suas atribuições?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC166384 · Direito Internacional Público e Privado
Pode um Estado invocar suas normas constitucionais para se eximir de responsabilidade internacional por atos considerados ilícitos no Direito Internacional?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC166385 · Direito Internacional Público e Privado
O que caracteriza um ato de gestão estatal que afasta a imunidade estatal na responsabilidade internacional?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC166386 · Direito Internacional Público e Privado
Qual o princípio internacional que assegura a cada Estado o direito de conduzir seus assuntos internos sem interferência externa?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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