FC167881 · Direito Internacional Público e Privado
Qual é o efeito da solicitação de refúgio sobre a suspensão de processos judiciais e administrativos contra o solicitante e seus familiares no Brasil?
CEBRASPE (CESPE)
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Flashcards para concursos de Direito Internacional Público e Privado
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FC167882 · Direito Internacional Público e Privado
Quais são as características essenciais que definem o asilo territorial no Direito Internacional?
CEBRASPE (CESPE)
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O que caracteriza o direito soberano de um Estado para conceder asilo diplomático, independentemente do reconhecimento ou da posição do Estado de origem do requerente?
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Os estrangeiros no Brasil têm direito de participar diretamente do processo eleitoral, como votar ou ser votados?
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Qual princípio constitucional assegura a proteção dos direitos fundamentais aos estrangeiros, independentemente de sua condição de residência no Brasil?
CEBRASPE (CESPE)
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Qual a diferença principal entre expulsão e deportação para estrangeiros em situação irregular no Brasil?
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Qual é a diferença entre deportação e expulsão no regime jurídico do estrangeiro no Brasil, considerando o poder discricionário do Executivo?
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A existência de filho brasileiro menor impede a extradição do estrangeiro no Brasil?
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Qual a diferença quanto à iniciativa entre os procedimentos de deportação e expulsão em relação à extradição?
CEBRASPE (CESPE)
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De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: Em que condições o Brasil pode conceder a extradição a um país estrangeiro?
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Ler resposta e comentário →FC174446 · Direito Internacional Público e Privado
De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: Qual é o efeito jurídico do reconhecimento do status de refugiado sobre processos de extradição relacionados aos mo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
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De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: Qual é a condição jurídica aplicável a estrangeiros que ingressam no país apresentando fundado temor de perseguição
CEBRASPE (CESPE) · 2010
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De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: A extradição pode ser concedida mesmo sem a existência de um tratado formal entre os países? Como se fundamenta ess
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Ler resposta e comentário →FC174449 · Direito Internacional Público e Privado
De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: Qual é a obrigação do Estado requerido em relação à demanda de extradição fundada em tratado internacional?
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Ler resposta e comentário →FC174450 · Direito Internacional Público e Privado
De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: Em relação à extradição, qual é a regra aplicável à proteção dos brasileiros natos no ordenamento jurídico brasilei
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Ler resposta e comentário →FC174451 · Direito Internacional Público e Privado
De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: Qual é o órgão competente para processar e julgar pedidos de extradição no Brasil e por que essa competência existe
CEBRASPE (CESPE)
Ler resposta e comentário →FC174452 · Direito Internacional Público e Privado
De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: O estrangeiro precisa de visto de saída para deixar o território nacional?
CEBRASPE (CESPE)
Ler resposta e comentário →FC174453 · Direito Internacional Público e Privado
De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: Qual a diferença constitucional na extradição entre brasileiros natos e naturalizados?
CEBRASPE (CESPE)
Ler resposta e comentário →FC174454 · Direito Internacional Público e Privado
De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: A entrada e concessão de visto a estrangeiros condenados ou processados por crime doloso em outros países dependem
CEBRASPE (CESPE)
Ler resposta e comentário →FC174455 · Direito Internacional Público e Privado
De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: A posse ou propriedade de bens no Brasil garante ao estrangeiro automaticamente o direito de obter visto temporário
CEBRASPE (CESPE)
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De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: Quais informações devem constar no pedido de extradição independentemente da finalidade do pedido?
CEBRASPE (CESPE)
Ler resposta e comentário →FC174457 · Direito Internacional Público e Privado
De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: Qual é o requisito fundamental do princípio da dupla tipicidade para a concessão da extradição?
CEBRASPE (CESPE)
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De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: É possível que um estrangeiro aguarde solto o julgamento de um pedido de extradição, ou sua prisão cautelar é impre
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Ler resposta e comentário →FC174459 · Direito Internacional Público e Privado
De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: De acordo com a legislação brasileira e princípios do direito internacional, é possível que um estrangeiro deportad
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