FC722537 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
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Flashcards para concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
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FC722538 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: A concessão de benefício fiscal individual gera direito adquirido ao beneficiado?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Em que hipótese a Administração deve revogar ou suspender a concessão de benefício fiscal?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quem pode determinar a revogação de ofício da concessão de benefício fiscal quando houver irregularidade?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é o tratamento tributário aplicado ao ICMS quando se verifica descumprimento das condições do benefício fiscal?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Em que situação a cobrança do ICMS será acompanhada da imposição de penalidade?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Na ausência de dolo, fraude ou simulação, a cobrança do ICMS será acompanhada de penalidade?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: O que ocorre com a isenção, o incentivo ou o benefício fiscal quando a condição posterior exigida para seu reconheciment
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: A partir de quando o ICMS será exigido quando a condição posterior vinculada ao benefício não for satisfeita?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que encargos adicionais podem ser cobrados além do ICMS quando a condição posterior não for satisfeita?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quais espécies de vantagem fiscal não se estendem automaticamente às obrigações acessórias?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: A concessão de isenção, incentivo ou benefício fiscal é extensiva às obrigações acessórias por regra?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Em que hipótese as obrigações acessórias podem ser alcançadas pela exoneração fiscal?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual prestação de serviço não é alcançada pela isenção aplicada à operação com determinada mercadoria?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Em que hipótese a prestação de serviço de transporte relacionada à mercadoria pode ser alcançada pela isenção?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual requisito documental a lei estabelece para a efetivação de benefícios fiscais previstos na legislação?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: O que a lei determina sobre a coexistência de requisitos específicos para a aplicação de benefícios fiscais?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quais benefícios fiscais estão dispensados da exigência de emissão de documentos fiscais idôneos?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual característica os documentos fiscais devem apresentar para viabilizar a efetivação dos benefícios fiscais?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Os benefícios ou incentivos fiscais alcançam a parcela adicional do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobrez
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é a destinação da parcela adicional do ICMS que não recebe benefícios fiscais?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual condição impede que miniprodutor rural aproveite a isenção na aquisição de materiais e equipamentos para irrigação
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual limite de consumo mensal garante isenção do ICMS para consumidor residencial no fornecimento de energia elétrica?
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