FC849760 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC849761 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é a condição jurídica atribuída aos Secretários Municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que funções os Secretários Municipais exercem sobre os órgãos e entidades da Administração Municipal em sua área de competência?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que providência os Secretários Municipais devem adotar em relação aos atos e decretos assinados pelo Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O que devem praticar os Secretários Municipais quanto às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que competência normativa têm os Secretários Municipais para assegurar a execução de leis, decretos e regulamentos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que documento de prestação de contas o Secretário Municipal deve apresentar ao Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é a periodicidade do relatório de gestão que o Secretário Municipal deve apresentar ao Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A lei permite que Secretários Municipais tenham outras atribuições além das gerais previstas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que espécie normativa deve dispor sobre a criação das Secretarias Municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que assunto relativo às competências das Secretarias Municipais deve ser disciplinado por lei complementar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que aspecto relativo ao encerramento da existência das Secretarias Municipais deve ser regulado por lei complementar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais agentes municipais são responsabilizados pelos atos praticados no exercício do cargo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Os agentes públicos respondem pelos atos que praticarem no exercício do cargo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Os agentes públicos respondem pelos atos que referendarem no exercício do cargo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais agentes públicos devem apresentar **declaração pública de bens**?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que obrigação de transparência incide sobre esses agentes no momento da posse?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Com que periodicidade esses agentes devem reapresentar a declaração de bens durante o exercício do cargo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que declaração deve ser apresentada pelos agentes ao término do exercício do cargo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que autorização relativa ao sigilo bancário esses agentes devem conceder?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que regime de impedimentos se aplica a esses agentes enquanto permanecerem no cargo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Onde devem ser tornadas públicas as declarações de bens apresentadas por esses agentes?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual obrigação anual imposta aos Secretários municipais quanto à participação em audiência pública?
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