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Flashcards para concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC653220 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Qual a diferença essencial entre anulação e revogação de atos administrativos?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC653221 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: A revogação administrativa por conveniência e oportunidade pode atingir direitos adquiridos?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC653222 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda: Como se distinguem atos administrativos vinculados e discricionários quanto à margem de liberdade e ao controle judicia

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC653223 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda: Quais são os atributos clássicos do poder de polícia?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC653224 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda: Qual é a diferença entre o poder de polícia e o poder disciplinar?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC653225 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda: Qual a natureza jurídica das empresas públicas e sua relação com a administração indireta?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC653226 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda: A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista exige autorização por lei específica?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC653227 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda: O que caracteriza a administração indireta?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC653228 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda: A criação de ministérios no Poder Executivo federal configura desconcentração ou descentralização administrativa?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC653229 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda: A execução material de atividades‑meio por fundação pública federal, sem transferência da titularidade nem do encargo de serviç

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC653230 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda: O que caracteriza a desconcentração administrativa?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC653231 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda: Os dirigentes das agências reguladoras têm estabilidade durante o mandato?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC653232 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda: As fundações públicas podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC653233 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda: Quando uma sociedade de economia mista pode realizar despesas com publicidade e patrocínio em ano eleitoral?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC653234 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda: A sociedade de economia mista admite exclusivamente capital público?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC653235 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda: Qual o prazo de vedação para indicação ao conselho de administração de estatal por participação em campanha eleitoral?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC653236 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda: Uma empresa pública federal pode ser dispensada das políticas formais de gestão de riscos e de controles internos por contratos

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC653237 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda: Que documento a empresa estatal deve publicar anualmente com informações sobre políticas e práticas de governança, inclusive a

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC653238 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Quais informações sobre tarifas as prestadoras de serviços de telecomunicações devem divulgar em seu sítio eletrônico?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC653239 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Qual é a natureza jurídica de um consórcio público que adquire personalidade de direito público?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC653240 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: A administração pública pode exigir contrapartida financeira de organizações da sociedade civil para celebrar parceria?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC653241 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: As concessionárias de radiodifusão estão sujeitas às disposições da lei que criou a Telebrás?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC653242 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Controle da Administração, responda: Qual a natureza do controle exercido por um órgão superior sobre atos de um órgão inferior na mesma estrutura hierárquica?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC653243 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Controle da Administração, responda: O que distingue o controle de legalidade do controle de mérito na Administração Pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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