FC185715 · Direito Constitucional
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional
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FC185716 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 3º À {{c1::exceção}} dos {{c1::impostos}} de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, ne
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 3º À {{c1::exceção}} dos {{c1::impostos}} de que tratam o inciso II do caput deste artigo e os arts. 153, I e II,
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 4º Na hipótese do inciso XII, h , observar-se-á o seguinte: {{c1::Vigência}}
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 4º Na hipótese do inciso XII, h , observar-se-á o seguinte: Vigência I - nas operações com os lubrificantes e comb
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 4º Na hipótese do inciso XII, h , observar-se-á o seguinte: Vigência II - nas operações interestaduais, entre cont
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 4º Na hipótese do inciso XII, h , observar-se-á o seguinte: Vigência III - nas operações interestaduais com gás na
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 4º Na hipótese do inciso XII, h , observar-se-á o seguinte: Vigência IV - as alíquotas do {{c1::imposto}} serão de
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 4º Na hipótese do inciso XII, h , observar-se-á o seguinte: Vigência a) serão uniformes em todo o território nacio
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 4º Na hipótese do inciso XII, h , observar-se-á o seguinte: Vigência b) poderão ser específicas, por unidade de me
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 4º Na hipótese do inciso XII, h , observar-se-á o seguinte: Vigência c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, {{
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 5º As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, {{c1::inclusive}} as relativas à apuração e à destinação
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 6º O {{c1::imposto}} previsto no inciso III:
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 6º O imposto previsto no inciso III: I - {{c1::terá}} alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 6º O imposto previsto no inciso III: II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e {{c1::utilização}
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 6º O imposto previsto no inciso III: II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utili
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 6º O imposto previsto no inciso III: III - incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáti
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 6º O imposto previsto no inciso III: a) {{c1::aeronaves}} agrícolas e de operador certificado para prestar serviço
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 6º O imposto previsto no inciso III: b) embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços d
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 6º O imposto previsto no inciso III: c) plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, {{c1
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 6º O imposto previsto no inciso III: d) {{c1::tratores}} e {{c1::máquinas}} agrícolas.
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156. Compete aos {{c1::Municípios}} instituir impostos sobre:
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - {{c1::propriedade}} predial e territorial urbana;
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