FC185739 · Direito Constitucional
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional
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FC185740 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, {{c1::não}} compreendidos no art. 155, II, definidos em {{c1::lei complementar}}.
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 1º - O {{c1::imposto}} previsto no inciso I poderá ser {{c1::progressivo}}, nos termos de {{c1::lei municipal}}, de forma a assegurar
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 1º Sem prejuízo da {{c1::progressividade}} no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o {{c1::imposto}} previsto no inciso
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I - s
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: II -
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: III -
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 1º-A O {{c1::imposto}} previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 2º O {{c1::imposto}} previsto no inciso II:
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa juríd
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 2º O imposto previsto no inciso II: II - compete ao {{c1::Município}} da situação do bem.
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 3º O {{c1::imposto}} previsto no inciso III, não exclui a incidência do {{c1::imposto}} estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 3.º Em relação ao {{c1::imposto}} previsto no inciso III, cabe à {{c1::lei complementar}}:
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 3º Em relação ao {{c1::imposto}} previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à {{c1::lei complementar}}: Vigência
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: Vigência I - {{c1::fixar}} as suas al
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: Vigência I - {{c1::fixar}} as suas al
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: Vigência II - excluir da sua incidênc
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: Vigência III - regular a forma e as c
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156-A. {{c1::Lei complementar}} instituirá {{c1::imposto}} sobre bens e serviços de competência compartilhada entre {{c1::Estados}}, {{c1::Distrito Federal}} e {{c1::Municípios}}.
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. § 1º O imposto previsto no caput será informado p
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. § 1º O imposto previsto no caput será informado p
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. § 1º O imposto previsto no caput será informado p
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. § 1º O imposto previsto no caput será informado p
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