FC185883 · Direito Constitucional
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional
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FC185884 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159. A União entregará: II - do produto da arrecadação do {{c1::imposto}} sobre produtos industrializados e do {{c1::imposto}} previsto no art. 153, VIII, {{c1::10% (dez por cento)}} aos {{
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159. A União entregará: III - do produto da arrecadação da {{c1::contribuição de intervenção no domínio econômico}} prevista no art. 177, § 4º, vinte e cinco por cento para os {{c1::Estados
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159. A União entregará: III - do produto da arrecadação da {{c1::contribuição}} de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, {{c1::29%}} para os {{c1::Estados}} e o {{c1:
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159. A União entregará: III - do produto da arrecadação da {{c1::contribuição de intervenção no domínio econômico}} prevista no art. 177, § 4º, {{c1::29%}} para os {{c1::Estados}} e o {{c1:
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159. A União entregará: § 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do {{c1::imposto de renda}} e prove
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159. A União entregará: § 2º A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a {{c1::vinte}} por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159. A União entregará: § 3º Os {{c1::Estados}} entregarão aos respectivos {{c1::Municípios}} vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os crité
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159. A União entregará: § 3º Os {{c1::Estados}} entregarão aos respectivos {{c1::Municípios}} 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que receberem nos termos do inciso II do caput deste
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159. A União entregará: § 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada {{c1::Estado}}, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus {{c1::Municípios}}, na forma
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159-A. Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, mediante a entrega de recurs
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159-A. Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, mediante a entrega de recurs
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159-A. Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, mediante a entrega de recurs
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159-A. Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, mediante a entrega de recurs
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159-A. Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, mediante a entrega de recurs
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159-A. Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, mediante a entrega de recurs
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159-A. Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, mediante a entrega de recurs
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159-A. Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, mediante a entrega de recurs
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159-A. Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, mediante a entrega de recurs
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159-A. Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, mediante a entrega de recurs
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159-A. Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, mediante a entrega de recurs
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 160. É {{c1::vedada}} a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos {{c1::Estados}}, ao {{c1::Distrito Federal}} e aos {{c1::Municípios}}
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais
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