FC185907 · Direito Constitucional
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional
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FC185908 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 161. Cabe à {{c1::lei complementar}}:
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 161. Cabe à lei complementar: I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, {{c1:: I}};
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 161. Cabe à lei complementar: I - {{c1::definir}} valor adicionado para fins do disposto no art. 158, § 1º, I; Vigência
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 161. Cabe à lei complementar: II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I,
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 161. Cabe à lei complementar: III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 161. Cabe à lei complementar: Parágrafo único. O {{c1::Tribunal de Contas da União}} efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso {{c1:: II}}.
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 162. {{c1::A União}}, {{c1::os Estados}}, {{c1::o Distrito Federal}} e {{c1::os Municípios}} divulgarão, até o {{c1::último dia}} do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 163. {{c1::Lei complementar}} disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Púb
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - {{c1::finanças}} públicas;
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 163. Lei complementar disporá sobre: II - dívida pública externa e interna, incluída a das {{c1::autarquias}}, {{c1::fundações}} e demais {{c1::entidades}} controladas pelo Poder Público;
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 163. Lei complementar disporá sobre: III - concessão de garantias pelas {{c1::entidades}} públicas;
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 163. Lei complementar disporá sobre: IV - {{c1::emissão}} e {{c1::resgate}} de títulos da dívida pública;
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 163. Lei complementar disporá sobre: V - {{c1::fiscalização}} das instituições financeiras;
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 163. Lei complementar disporá sobre: V - {{c1::fiscalização}} financeira da administração pública direta e indireta;
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 163. Lei complementar disporá sobre: VI - operações de câmbio realizadas por {{c1::órgãos}} e entidades da {{c1::União}}, dos {{c1::Estados}}, do {{c1::Distrito Federal}} e dos {{c1::Municí
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 163. Lei complementar disporá sobre: VIII - {{c1::compatibilização}} das funções das instituições oficiais de crédito da {{c1::União}}, resguardadas as características e condições operacion
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 163. Lei complementar disporá sobre: V - III - {{c1::sustentabilidade}} da dívida, especificando:
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