FC185931 · Direito Constitucional
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional
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FC185932 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 163. Lei complementar disporá sobre: c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em {{c1::legislação}};
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 163. Lei complementar disporá sobre: d) {{c1::medidas}} de ajuste, {{c1::suspensões}} e {{c1::vedações}};
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 163. Lei complementar disporá sobre: e) {{c1::planejamento}} de alienação de ativos com vistas à {{c1::redução}} do montante da dívida.
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 163. Lei complementar disporá sobre: IX - condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza {{c1::tributária}}.
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 163. Lei complementar disporá sobre: Parágrafo único. A {{c1::lei complementar}} de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 1
Ler resposta e comentário →FC185937 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 163-A. A {{c1::União}}, os {{c1::Estados}}, o {{c1::Distrito Federal}} e os {{c1::Municípios}} disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodi
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 164. A competência da {{c1::União}} para emitir moeda será exercida {{c1::exclusivamente}} pelo banco central.
Ler resposta e comentário →FC185939 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 1º É {{c1::vedado}} ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao {{c1:
Ler resposta e comentário →FC185940 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 2º O banco central {{c1::poderá}} comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, c
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 3º As disponibilidades de caixa da {{c1::União}} serão depositadas no banco central; as dos
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 164-A. {{c1::A União}}, {{c1::os Estados}}, {{c1::o Distrito Federal}} e {{c1::os Municípios}} devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentávei
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 164-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. {{c1::Leis}} de iniciativa do {{c1::Poder Executivo}} estabelecerão:
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - {{c1::o}} plano plurianual;
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: II - as {{c1::diretrizes}} orçamentárias;
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: III - os {{c1::orçamentos}} anuais.
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretr
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 3º O Poder Executivo publicará, até {{c1::trinta (30)}} dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plan
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: {{c1::}}.
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