FC185955 · Direito Constitucional
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional
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FC185956 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: III - o orçamento da {{c1::seguridade social}}, abrangendo todas as {{c1::entidades}} e
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorre
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na pr
Ler resposta e comentário →FC185960 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 9º Cabe à {{c1::lei complementar}}:
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 9º Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, {{c1::os}} {{c1::prazos}}, a elaboração e a orga
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 9º Cabe à lei complementar: II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem com
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 9º Cabe à lei complementar: III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados qua
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 9º Cabe à lei complementar: III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados qua
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o prop
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias: {{c1::Produção de efeito}}
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias: (Produção de efeito) I - subordina-se ao cump
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias: (Produção de efeito) II - {{c1::não se aplica
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias: (Produção de efeito) III - aplica-se {{c1::ex
Ler resposta e comentário →FC185970 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os {{c1::2 (dois)}} exercíc
Ler resposta e comentário →FC185971 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 13. O disposto no inciso III do § 9º e nos §§ 10, 11 e 12 deste artigo aplica-se {{c1::exclusivamente}} aos orçamentos fiscal e d
Ler resposta e comentário →FC185972 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos
Ler resposta e comentário →FC185973 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 15. A {{c1::União}} organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por {{c1::Estado}} ou {{c1::
Ler resposta e comentário →FC185974 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 16. As leis de que trata este artigo {{c1::devem}} observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das pol
Ler resposta e comentário →FC185975 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 17. Para o cumprimento do disposto no inciso I do § 11 deste artigo, o Poder Executivo {{c1::poderá}} reduzir ou limitar, na elab
Ler resposta e comentário →FC185976 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados {{c1::pelas}} duas Casas do Congresso Nacio
Ler resposta e comentário →FC185977 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na
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